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DIREITO CONSTITUCIONAL MILITAR Autor: Prof. Eliezer Pereira Martins*

Sumário: I – Da constitucionalização da matéria militar; II – Noção jurídica de Constituição; III – Direito constitucional; IV – Direito militar; V – Direito constitucional militar comparado; VI - Evolução do perfil constitucional da matéria militar no direito brasileiro; VII – A matéria militar na Constituição de 1988; VIII - Princípios constitucionais; IX - Princípios constitucionais militares; X – O caráter analítico da Constituição de 1988 como fator de desenvolvimento do "direito constitucional militar"; XI – Conclusões.

I – Da constitucionalização da matéria militar. A matéria militar desde sempre esteve inscrita nas Constituições e Cartas políticas promulgadas ou outorgadas em nosso país. Além de princípios e regras de administração militar, as Constituições também consiganaram, e consignam, como demonstraremos no decorrer deste estudo, princípios e regras de direito militar. Muito mais atentos às regras de Administração militar, os exegetas dos textos políticos e — mesmo os especialistas em direito militar — pouca ou nenhuma atenção deram ao desenvolvimento do direito constitucional militar. Há um sistema de regras de Administração e de princípios e normas de direito sobre matéria militar inscritos na Constituição a reclamarem estudo mais aprofundado, desafio ao qual nos propomos neste estudo, ainda que em caráter introdutório e superficial, apenas para entremostrarmos o universo de considerações que o instigante campo de investigação do direito constitucional militar oferece. É corrente a afirmação de que em nosso país o Direito Militar cinge-se apenas à matéria penal, teríamos assim o Direito Penal Militar. Esta é a posição ortodoxa. Como é evidente, falar-se num Direito Penal Militar remete imediatamente à disciplina do Direito Processual Penal Militar. Estas noções em nosso sistema são