Slides Direito Penal Miliatr

Direito Penal
Militar
Instrutor: 1º Tenente QOPM Humberto Eurípedes da Silva Júnior

INTRODUÇÃO


NOÇÕES HISTÓRICAS DO D. PENAL MILIAR



INOVAÇÕES DA ATUAL LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR
(DEC. LEI 1.001/69



D. PENAL MILITAR E D. PROCESSUAL PENAL MILITAR



CARÁTER ESPECIAL DO D. PENAL MILITAR



A CONDIÇÃO DE MILITAR

-EQUIPARAÇAO A COMANDANTE (ART. 23, CPM);
-CONCEITO DE SUPERIOR (ART. 24, CPM)

CRIME MILITAR PRÓPRIO E IMPRÓPRIO
BENS JURÍDICOS
MILITAR

PROTEGIDOS

PELOS

D.

AUTONOMIA DO D. PENAL MILITAR
INFRAÇÃO DISCIPLINAR MILITAR E D. PENAL
MILITAR

CONCORRÊNCIA DA AÇÃO PENAL MILITAR
COM A INFRAÇÃO DISC. MILITAR
- CONDENAÇÃO CRIMINAL DO MILITR;
- ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA;
- ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE;
- ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

CRIME MILITAR
CONCEITO:
- CRITÉRIO LEGAL (ART. 9º, CPM)
- RESUMO PRÁTICO DO ART. 9º, COM
(ANOTAR)

EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE
O ERRO DE DIREITO:
ART. 35, CPM: A PENA PODE SER ATENUADA OU SUBSTITUÍDA POR
OUTRA MENOS GRAVE QUANDO O AGENTE, SALVO EM SE
TRANTANDO DE CRIME QUE ATENTE CONTRA O DEVER MILITAR,
SUPÕE LÍCITO O FATO, POR IGNORÂNCIA OU ERRO DE
INTERPRETAÇÃO DA LEI, SE ESCUSÁVEIS.

O DEVER MILITAR E A COAÇÃO
IRRESISTÍVEL:
ART. 40: NOS CRIMES EM QUE HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER MILITAR, O
AGENTE NÃO PODE INVOCAR A COAÇÃO IRRESISTÍVEL SENÃO
QUANDO FÍSICA OU MATERIAL.
OBS.: NOS DEMAIS CASOS O AGENTE QUE PRATICA O FATO SOB
COAÇÃO IRRESISTÍVEL É ISENTO DE CULPA (ART. 38, CPM)

EXCLUDENTES DE CUPABILIDADE
OBEDÊNCIA HIERÁRQUICA:
ART. 38, CPM: NÃO É CULPADO QUEM COMETE O CRIME:
“EM ESTRITA OBEDIÊNCIA A ORDEM DIRETA DE SUPERIOR
HIERÁRQUICO, EM MATÉRIA DE SERVIÇO.”
§ 2º. SE A ORDEM DO SUPERIOR TEM POR OBJETO A PRÁTICA DE ATO
MANIFESTAMENTE CRIMINOSO, OU HÁ EXCESSO NOS ATOS OU NA
FORMA DE EXECUÇAO, É PUNÍVEL TAMBÉM O INFERIOR.

ELEMENTOS NÃO CONSTITUTIVOS DO
CRIME:
ART. 47, CPM: DEIXAM DE SER ELEMENTOS COSNTITUTIVOS DO CRIME:
I- A QUALIDADE DE SUPERIOR OU A DE INFERIOR, QUANDO NÃO
CONHECIDA PELO