Introdu O

Introdução

Na área penal temos a divisão do crime doloso e culposo. O crime doloso, também chamado de crime ou dano comissivo ou intencional, é aquele em que o agente prevê o resultado lesivo de sua conduta e, mesmo assim, leva-a adiante, produzindo o resultado. Já no culposo é uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado ilícito mas previsível, e que poderia ser evitado. A conduta deve ser resultado de negligência, imperícia ou imprudência. Como exemplo de imprudência temos o ato de uma pessoa dirigir com sono e assim acabar perdendo o controle e matando outra pessoa. Como Negligência uma pessoa que esquece uma criança de colo dentro de um carro e ela acaba morrendo por asfixia mento.

2 Crime Doloso e Culposo

1 A desclassificação de crime doloso para culposo e a necessidade da mutatio libelli

A 6ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.388.440, decidiu que quando uma denúncia apontar crime doloso e fica concluído que o réu agiu de modo culposo, o Ministério precisa mudar a condenação mesmo que isso signifique uma pena menor. Assim foi entendido a anulação de dois gerentes de um supermercado do Espirito Santo. Com a decisão foi notado que já prescreveu a possibilidade de punir a dupla.
Apontava a denúncia que os acusados tiveram a vontade livre de vender mercadoria fora das prescrições legais, com base no art. 7º., II, da Lei nº. 8.137/90. Já a sentença foi aplicada na modalidade culposa, considerando que eles foram negligentes. (MOREIRA, 2015)
A defesa concluiu que a hipóteses narrada se propõem o instituto da emendatio libelli (artigo 383, do Código de Processo Penal), que é a necessidade de mudar o modo do processo, de doloso para culposo ou vice-versa.
A defesa, então, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e o Ministro relator, Nefi Cordeiro, concordou com os argumentos. O Ministro entendeu que atribuir modalidade que está fora da denúncia “mostra-se ofensiva à regra