INTRODU O

INTRODUÇÃO
Para se conceituar bem a Contabilidade Pública é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes. Não basta, conhecer os princípios e técnicas contábeis profundamente, faz-se mister também ter a compreensão das determinações contidas na legislação relativa à administração pública. Os conceitos aqui formulados têm por base as normas legais existentes. A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), os princípios gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade. Também é possível encontrar base legal para os procedimentos aplicados pela Contabilidade Pública na Lei n.4.320/64, que em seu artigo 90 determina: “A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada à conta dos mesmos cré- ditos e as dotações disponíveis”. Pela leitura dos artigos 29 e 89, da Lei n. 4.320/64, pode-se entender que a contabilidade também é encarregada de acompanhar a execução da receita orçamentária, de onde é possível se extrair os seguintes trechos importantes: “Caberá aos órgãos de contabilidade... A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa estabelecidas no orçamento público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, revela as variações patrimoniais, demonstra o valor do patrimônio e controla: – as operações de crédito; – a dívida ativa; – os créditos; e – as obrigações De conformidade com o artigo 85 da Lei n. 4.320/64, a contabilidade será organizada de modo a permitir: – o acompanhamento da execução orçamentária, – o conhecimento da composição patrimonial, – a determinação dos custos dos serviços industriais, – o