Art 142 Cf

presente pesquisa é combinado na fundamentação lógica Indutiva. Foram incorporadas, nas várias fases da Pesquisa, as Técnicas da Categoria, do Referente, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica. 1. HABEAS CORPUS 1.1 GENERALIDADE No art. 5º, XV, da Constituição da República federativa do Brasil, prevê expressamente o direito à livre locomoção, em tempo de paz, no território nacional aos brasileiros e aos estrangeiros residentes ou não no Brasil. Leciona, assim,…

TRIBUTOS Art. 3º, CTN – prestação pecuniária, compulsória, diversa de multa, instituída por lei e cobrada por lançamento -Não se admite pagamento de tributo por meio diverso de pecúnia. Pagamento possível com um bem imóvel a partir da LC 104/01. Trata de dação em pagamento (art. 156, XI, CTN) -Ser compulsória significa que não é facultativo, nem voluntário, nem contratual. -Diversa de multa Análise do art. 3º, 157, (Multa é prestação pecuniária, compulsória, não confundida…

ÍNDOLE CONSTITUCIONAL QUE TÊM POR META A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – CF/88, ART. 5º, LXXVII 1. Habeas corpus – CF/88, art. 5º, LXVIII (# art. 142, § 2º e 42, § 1º) 1.1. Histórico: foi a primeira garantia dos direitos fundamentais => Magna Carta (1215), formalizada pela Habeas Corpus Act,em 1679 1.2. Brasil=> Alvará de D. Pedro I => liberdade de locomoção => 1830 (Código Criminal) => emprego da expressão “Habeas corpus”=>CF/1891-1988 1.3. Partes => autor:…

lhe é alheia. O PMB sob a ótica da Constituição e do Estatuto dos Militares O artigo 142 da Constituição Federal veda qualquer tipo de participação política ou sindical pelos militares enquanto estes estiverem em serviço ativo, assemelhando-se aos magistrados, que devido à impossibilidade de filiação partidária não são obrigados a aderir a uma legenda com antecedência de um ano antes do pleito: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto…

incapacidade física ou mental, gênero, dentre outras. Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014, art. 1º (ADCT da CF/88, art. 92-A). Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014, art. 1º (art. 144, § 10). Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014, art. 1º (art. 243). Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014, art. 1º, e ss (arts. 133, 134 e ADCT da CF/88, art. 98). Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, art. 1º (Altera o art. 31 da Emenda Const. 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão,…

Modelo de Assistência Jurídica (EMAJ), pela dedicação e seriedade com que conduz os seus trabalhos. 7 RESUMO O habeas corpus e o mandado de segurança são garantias consagradas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) no art. 5º, incisos LXVIII e LXIX, respectivamente, nos seguintes termos: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso…

necessária. Verifica-se pelos documentos acostados que o autor nasceu em 10 de dezembro de 1.949, contando nesta data com 61 anos, estando preenchido o requisito de idade, nos termos do art. 48, §1º , da Lei 8.213/91. Quanto o requisito de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, nos termos da tabela do art. 142 da mesma lei, o autor deve comprovar a carência de cento e cinquenta e seis meses para obtenção do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, que resta demonstrado…

basicamente as mesmas em todos os locais: financiar o Estado para que o mesmo possa manter a chamada “máquina pública”, além de promover benfeitorias sociais de uso comum. No Brasil, a contribuição obrigatória é delineada através do artigo 3º do CTN. Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Existem…

Federal – Art. 145. O Direito Tributário está no ramo do Direito Público. Emenda Constitucional nº 42 altera o capítulo do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria Simples consiste na maioria dos presentes nas casas. Quórum Lei…

Direito tributátio CONCEITO TRIBUTO: ART. 3º *Prestação pecuniária: moeda corrente NÃO in natura, in labore – EXCEÇÃO: dação em pagamento. **O fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessaria e suficiente a sua ocorrência. *Compulsório: coercibilidade, poder de império do Estado, transfere recursos do particular para o Estado. *Instituível por lei: legalidade depende de LEI ORDINARIA ou LEI COMPLEMENTAR *Não é multa: não é sanção, poder…