Art 142 Cf

legal 12 2.1.3 Definição de habeas corpus 13 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 13 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 13 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 14 2.2.2 Característica da CF/88 14 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 15 2.3.2 Transgressão disciplinar militar 16 2.3.3 Autoridade competente para aplicar punição disciplinar 16 2.3.4 Classificação da…

Geral de Previdência Social (art. 201, § 7º, II, da CF). Por seu turno, a Lei 8.213/91, que regula os benefícios previdenciários, atenta às peculiaridades da atividade rurícola, conferiu ao trabalhador rural a condição de segurado obrigatório especial (art. 11, VII), reduziu o limite mínimo à aposentaria por idade (art. 48, § 1º) e estabeleceu período carência (art. 142). Assim, é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo (art. 39, I), ao…

O art. 17 do Código de Processo Penal Militar preceitua que, "O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo" (grifo nosso). Para Roberto Menna Barreto de Assunção, "A incomunicabilidade imposta pelo encarregado do inquérito, no prazo e condição previstos no art. 17 do CPPM, decorrerá de flagrante ou de prisão provisória, regularmente decretada pela autoridade judiciária que, juntamente com o advogado do preso,…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 1: c – Conforme o inciso VII do art. 37 da CF, tem direito de greve todo o Servidor Público civil. O direito de greve do servidor, não pode ser considerado automaticamente exercitável com base apenas na CF e sim é necessária a edição de Lei Ordinária específica, estabelecendo os termos e limites do exercício do direito de greve do servidor, enquanto não editar essa lei, qualquer movimento grevista dos servidores é ilegítimo. Questão…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico

multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente. 7.Fontes do direito penal: é o lugar de onde provém à norma. 7.1 - materiais (ou de produção ou substancial) – é o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF). 7.2 - formais (ou de cognição ou conhecimento): 7.2.1- imediata: são as leis penais. - os dispositivos penais se classificam da seguinte forma: - normas penais…

Melo, constitui um mecanismo capaz de propiciar, “além da participação direta, concreta do cidadão na democracia representativa, controle popular sobre os atos estatais”. - Formas de participação do povo (art. 14, CF – não sendo taxativo) Artigo 14, “caput”, CF – Sufrágio é um direito constitucional subjetivo, pois é um direito do cidadão participar das questões políticas do país. Direito Constitucional porque está previsto na Constituição e subjetivo porque é um…

do § 4º do art. 40 da Constituição Federal. O que é aposentadoria especial? Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para as demais pessoas. Quem tem direito à aposentadoria especial no serviço público? Quais servidores têm direito? Onde estão previstos os requisitos e condições mais favoráveis? Professores exclusivos do magistério infantil e dos ensinos fundamental e médio (art.…

admissão e demissão; valor do último salário e pedido calculável. Dica: se tiver periculosidade, dano moral..., adicional etc., não é sumaríssimo (é ORDINÁRIO) - Para causas até 40 s.m. - Base: art. 852-A da CLT e art. 282 do CPC. - Reclamante e reclamada. - Verbas rescisórias (art. 477 CLT, combinado art. 7º, I, CF) – Rescisão: pág. 150 André: = saldo de salário  salário/30 dias; resultado multip. por dias trab. último mês; Ex.: 11 dias e salário=R$ 600  600/30=20x11=R$ 220. = 13º…

a qual teve a misso de normatizar uma nova constituio, que se adequasse a nova ordem estabelecida na nao e atendesse aos anseios da populao brasileira. Em cinco de outubro de 1988, foi promulgada a Constituio Federal de 1988 (CF/88) e publicada no Dirio Oficial da Unio. A CF/88 trouxe consigo normas e princpios que passaram a reger a ordem jurdica nacional, subordinando todas as leis, administrao pblica e legislativo. A fim de adequar os atos administrativos ligados s transgresses…