Art 142 Cf

QUADRO RESUMO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Legislação Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A). Espécie Sociedade de capital, sempre empresária, independentemente do objeto social (art. 982 do nCC), que atua sob denominação acrescida de S/A ou iniciando com “Companhia”, constituída mediante cumprimento de 3 fases: a) a 1ª fase tem início com a subscrição do capital por, no mínimo 2 sócios, realizando pelo menos 10% do valor das ações em dinheiro, depositado no BB ou noutro autorizado pela CVM;

derivadas e originárias Derivadas: Estado, de modo vinculado, valendo-se de seu poder de império, fará “derivar” para seu patrimônio parcela do patrimônio das pessoas sujeitas a sua jurisdição (quase sempre em forma de tributo) Tributo: definição legal no art. 3º do CTN; “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”…

PMMA, no cargo de 3º Sargento/PM, portador da cédula de identidade nº 14029 PMMA, CPF nº 737.941.633 - 20, residente a Av. Karl Marx, Qd 47, nº 09, Residencial Canudos, Bairro Turu , nesta Capital, amparado pelos incisos LXVIII, XXXIV e XXXV, do Art 5º, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS contra ato ilegal perpetrado pelo Sr. Cel QOPM Franklin Pacheco Silva, agente público, no exercício da função de…

impedimento disciplinar, detenção e prisão previstas no art. 24, incisos II, IV e V, do Decreto n° 4.346/02, diante da não recepção do art. 47 da Lei n° 6.880/80 pela CF/88. A CF/88 em seu art. 5°, inc. LXVIII prevê que “conceder-se-á 'habeas corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No que tange a previsão do art. 142, § 2°, da CF/88, o qual prevê “Não caberá habeas corpus…

18/65 – substituiu antigo imposto de selo; - Arts. 63 a 67, CTN – normas gerais; - L 5143/66 – instituição - DL 1783/80 – implementou alterações; - L 8033/90 – alterou sua legislação; - L 8894/94 – regulou as alíquotas e estabeleceu outras normas; obs: D 1612/95 – alíquota zero – instituições financeiras e condições previstas em seu art. 1º - D. 4494/02 – regulamentou-o Características: - Competência privativa da União – art. 153, V, CF e art. 63, CTN - Fim extrafiscal…

perda do posto e da patente é pena acessória que assim está disposta no Código Penal Militar, em seu art. 99: “A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações”. Para a aplicação desta pena acessória, não se faz necessário que ela conste expressamente da sentença condenatória, conforme disposto no art. 107 do Código Penal Militar. Basta a condenação do militar a pena privativa de…

que não se presume, mas depende de prova de sua materialidade concreta e efetiva, não existe sequer fato gerador da obrigação tributária principal; ou contrariamente, cobra-se o ICMS sobre fato gerador inexistente, o que fere os Artigos 114, 141, 142 e seu parágrafo único, 144 do Código Tributário Nacional; Artigo 1, II do Decreto Lei 406/68 e Artigo 150, I da Constituição Federal. 3) A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, O TÍTULO EXECUTÓRIO ESTÃO VICIADOS EM CARÁTER INCONVALIDÁVEL NÃO HAVENDO LIQUIDEZ

Aula de 20/02/2015 Características do direito tributário: 1. É um ramo do direito publico; 2. Tem a função de atividade publica financeira (despesa é autorizada por lei orçamentaria) gestão administrativa; 3. Relação jurídica a partir de um tributo Art. 3 C.T.N Competência tributaria – Não há delegação de competência no direito tributário, exceto as previstas em lei. Exemplo: União. I.I. (imposto sobre importação) – fato gerador(entrada de mercadoria): É facultado ao poder executivo…

Prof. Marcus Ruperto  LIBERDADE SINDICAL   Veda a intervenção do Estado na criação ou funcionamento do sindicato. Pluralidade de sindicatos Previsão: OIT, Art. 511 da CLT, Declaração Universal dos Direitos do Homem ,art.xx “direito à liberdade de reunião e associação pacíficas”.  2 faces: 1) coletiva grupo constituído em sindicato de sua escolha, com estrutura e funcionamento que desejar ampla autonomia registro dos atos constitutivos do sindicato não fere…

conforme o caso. REFERÊNCIA LEGAL: CLT, art.487 §1º e 5º (valor), CF/88, art.7º, XXL HORA EXTRA: Valor a ser recebido pelas horas que extrapolaram a jornada normal de trabalho deve ser acrescido de 50% o valor da hora normal. CÁLCULO: Hora normal/trabalhador com jornada 8 horas = salário ÷ 220 Hora extra = hora normal x 1,5 REFERÊNCIA LEGAL: CLT, art.59, §1º, CF/88, art.7ºXVI REFERÊNCIA LEGAL- JORNADA DE TRABALHO: CLT, art.58, caput e CF/88, art.7º XIII FÉRIAS VENCIDAS:…