Art 142 Cf

publicada em 26/ago, alterou a Lei Complementar 97/97, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas . Segundo o art. 142, da CF, as Armas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem . Portanto, o art. 16-A e o art. 18, inciso VII, da Lei 97/99 passaram a permitir que forças da Marinha, do Exército e da Aeronáutica realizem ações de patrulhamento,…

estabelecida no art. 11, da referida Emenda, mormente se respeitado o teto remuneratório constitucional. - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário nº. 486.166 (Ministra Carmem Lúcia), proveniente deste Estado,para manter o acórdão que reconheceu a constitucionalidade da acumulação de dois cargos e um provento, em razão de a servidora ter reingressado no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional nº. 20/98" (fl. 137). No RE, fundado no art.…

obrigação empresarial. NORMATIZAÇÃO APLICAVEL A partir de 23.9.1999, a convenção, 132 da OIT, regulatória das férias entrou em vigor no pais ensejando o debate sabre conflito de normas jurídicas em face do próprio texto da consolidação (art.129 a 153 da CLT) . CARACTERIZAÇÃO O Caráter imperativo das férias, atada que é ao segmento da saúde e segurança laborais, faz com que não possa ser objeto de renuncia ou transação lesiva e, até mesmo, transação…

mensalmente ao segurado que complete a idade necessária para concessão, prevista na CF: URBANO - homem 65 anos - mulher 60 anos RURAL – pq da diferença? – Penosidade (perde a capacidade de trabalho mais cedo) - homem 60 anos - mulher 55 anos Quem tem direito? todos os segurados Pressupostos: - Qualidade de segurado: PARTICULARIDADE? Art 3º, 1º da LEI 10.666/2003 muito embora peça qualidade de segurado, o art 48 da lei de benefícios (4.213?) – não será negado o beneficio de…

se a pessoa já estivesse presa, depois se admitiu utilizar para aqueles que se sentiam ameaçados. Surgindo o habeas corpus preventivo. Constituição de 1891 – primeira vez que passou a integrar o texto constitucional Constituição de 1988 – Art. 5º, LXVIII, CF. (art. 647, CPP) 2. Conceito e natureza jurídica Remédio constitucional destinado a tutelar a liberdade de locomoção, ou direito de ir, vir e ficar. Finalidade: proteger a liberdade de locomoção do indivíduo, que só pode ser cerceada…

regulamentos, portarias, ordens de serviço, instruções (normas -> complementares à normativas, orientações normativas, lei) circulares, resoluções etc. Secundárias Fontes Principais •Constituição Federal: arts. 194 a 204; •Emendas constitucionais: 20, 41, 47, 70. •Leis complementares: 51, 108, 109, 142, 144. •Leis ordinárias: 8.212/91 e 8.213/91. •Leis delegadas: elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. •Medidas provisórias: em…

segurança do trabalho → Art. 7º, inc. XXII, CR/88 Normas de ordem pública → limitação da autonomia negocial individual e coletiva Intervalo intrajornada Jornada superior a 6 horas (art. 71, caput, da CLT) → mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas Jornada com mais de 4 até 6 horas (art. 71,§ 1º, da CLT) → 15 minutos Jornada até 4 horas → não há intervalo Intervalos especiais ou pausas → em razão da natureza do trabalho, certas jornadas devem ser permeadas de pausas intervalares (p.ex.:…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS GOIÂNIA 2012 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Habeas Corpus: Previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88. Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O processamento do Habeas Corpus é disciplinado pelo Código de…

função eminentemente fiscal em prol da realização do interesse público. - A CF tem um título específico sobre a Tributação e Orçamento, além da codificação própria sobre o Direito Tributário, a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - Lei Complementar). - Conceito: ramo do direito público que estuda e normatiza as relações tributárias entre o fisco e o contribuinte. Tributos em Espécie Definição de Tributo: Art. 3° CTN: " Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

Direito Coletivo do Trabalho 1 DIREITO DE GREVE E LOCK OUT: O direito de greve encontra-se assegurado pelo artigo 9º da Constituição Federal e seus limites estão regulados pela lei nº 7.783/89. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da…