Art 142 Cf

direito de exercício de greve especificamente no âmbito privado, não dispondo sobre a greve no serviço público, por estes não possuírem relação contratual regida pela CLT. Contudo, os servidores públicos também possuem o direito de greve, imposto no art.37, VII da Constituição Federal, porém para que isto ocorra deve haver a edição de uma lei específica. Ressalta-se que os militares não possuem tal direito, pois suas funções são de instituição nacional. Também citar-se-á algumas das…

Sistema jurídico constituído de uma hierarquia normativa de leis que tem como paradigma um postulado normativo superior. Como padrão jurídico fundamental e superior de uma conduta social no Estado brasileiro prevalece Constituição Federal de 1988 (CF/88). Formando assim um sistema de normas e condutas que devem sempre ser analisadas a partir de uma óptica constitucionalista. Com a propriedade de um estudioso renomado Novelino (2013, p.39) expõe que: Com o advento do Estado de direito surge uma

elegibilidade do cidadão. Conforme estabelece o art. 14, §9°, as inelegibilidades buscam proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considera a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. As inelegibilidades estão previstas tanto na Constituição Federal (art. 14, §§ 4° a 8°), normas estas que…

artigos, observamos o quão distintos são os institutos e, ainda que existam alguns pontos em comum, chegamos facilmente à conclusão de que o tributo não é multa, e a multa não é tributo[1]. Partindo-se da análise da definição de tributo contida no art. 3º do CTN, podemos verificar alguns pontos semelhantes entre tributo e multa como a compulsoriedade, o caráter pecuniário, a instituição por lei e a vinculação da constituição; contudo percebemos que a multa é, por definição,…

Para responder à estas questões, é muito importante verificar o momento em que o crédito resta definitivamente constituído, porque é justamente nesse momento que lhe será acrescentada a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. De acordo com o art. 201 do CTN, a dívida ativa é constituída após esgotados um dos seguintes prazos: a-) o prazo de pagamento do crédito tributário constituído; b-) o prazo estabelecido em lei, ou; c-) o trânsito em julgado de decisão proferida em processo…

cartão ponto. De acordo com o que foi exposto anteriormente, com fulcro no art. 7º, inc. XVI da CF e art. 59, §1º CLT, pede-se a condenação do reclamado ao pagamento de 1 hora extra ao dia com o acréscimo de 50% sobre os dias trabalhados. 2.2 REFLEXOS Mediante ao tempo laboral excedido o reclamado terá reflexo sobre o real salário. 2.2.1 DSR Descanso Semanal Remunerado, tendo com base no art. 7º, inc. VX da CF e art. 67 da CLT, e a devida observação da súmula 172 do TST.…

a forma de acesso ou provimento é | |social, composto por seguridade social, |de amparo de contingências – Previsto para o |definida com um conjunto de contribuições | |atuações na área da saúde, previdência social e|RPPS no art. 40, caput, CF. |também definidas em lei. | |assistência social. | | | |Proteção…

as chamadas organizações não governamentais, todas essas entidades enquadram-se na expressão “entidade paraestatal”. (É a delegação do poder positivo do estado a uma entidade para com produto de sua arrecadação manter suas funções institucionais, art.149,CF). Serviços sociais autônomos: (SENAC, SESC, SESI, sest e senat, SENAI..) São todos aqueles instituídos por lei com personalidade de direito privado para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos…

direito de exercício de greve especificamente no âmbito privado, não dispondo sobre a greve no serviço público, por estes não possuírem relação contratual regida pela CLT. Contudo, os servidores públicos também possuem o direito de greve, imposto no art.37, VII da Constituição Federal, porém para que isto ocorra deve haver a edição de uma lei específica. Ressalta-se que os militares não possuem tal direito, pois suas funções são de instituição nacional. Também citar-se-á algumas das…

7º da Lei nº 8.906, de 04/07/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB: Art. 2º - O advogado é indispensável à administração da justiça. § 2º - No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Art. 7o – São direitos do advogado: § 2o – O advogado tem…