Art 142 Cf

CRÉDITO TRIBUTÁRIO O credito tributario representa o momento de exigibilidade da relaçao juridicotributaria. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributario (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigaçao tributaria “lançada” ou, com maior rigor terminologico, obrigaçao tributaria em estado ativo.1 Desse modo, o credito tributario e a obrigaçao tributaria tornada liquida e certa por intermedio do lançamento. Portanto, memorize: para haver lançamento – e, assim, credito

militares e particulares em colaboração com o Poder Público, além de uma noção básica de cargo, emprego e função. Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. [1] Lei 8.429/92, Art. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,…

a turma recursal ou o tribunal, estando estes exercendo a atividade jurisdicional. Para formular a ação não é necessário ter capacidade postulatória, não tendo de obedecer a qualquer formalidade processual ou instrumental, sendo como determina o art. 5°, LXXVII, gratuita. O objeto da ação também pode alcançar o bloqueio de ação penal ou inquérito policial, bom como em face de particulares que se encontram em responsabilidade de alguém que lhe prive a liberdade de locomoção.…

da punibilidade, as medidas assecuratórias se desfazem, de acordo com o disposto no art. 141 do CPP, restando ao prejudicado, dependendo do fundamento da absolvição, ingressar com ação indenizatória, nos termos do art. 64 do CPP.” Ainda segundo Capez (2001, p.353), “o sequestro previsto nos arts. 125 e 132 do CPP. Trata-se de medida destinada a efetuar a constrição dos imóveis (CPP, art. 125) ou móveis (CPP, art. 132) adquiridos com os proventos da infração penal, ou seja, o proveito…

INCOMPATIVEIS com a execução da medida . Como prevê o art. 53, §8º: CF/88 2) A) R. Sim, Conforme previsto art 14 § 8º,II, ele ficará transitoriamente na situação de militar agregado, ou seja, enquanto tal poderá participar da convenção partidária e caso seja aprovado para ser um dos candidatos a vareador do partido fará sua filiação partidária e concorrerá às eleições. B) R. Está errado, pois se aplica ao policial e bombeiro militar conforme o art. 142, §3º, V da CF. Princípio da…

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

não for fixado em lei. * Pedido de reconsideração – É aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu. (art. 106 Lei 8112/90). Só pode ser formulado uma vez. Exige argumentos novos. Recurso administrativo ou hierárquico – É o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que o proferiu. (art. 58 Lei federal 9784/99). Pode-se, em tese, recorrer de qualquer ato ou decisão, salvo os atos de mero expediente ou preparatórios de…

concessão do benefício de aposentadoria por idade na agência da Previdência Social da sua cidade. Destarte, o benefício restou indeferido pelo INSS, sob a alegação de que não foi cumprido o número de contribuições exigidas na tabela progressiva do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. Todavia, a Parte Autora preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Desta forma, a limitação apresentada pelo INSS não se justifica, razão pela qual busca o Poder Judiciário para ver…

Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese. Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do…

suas atribuições. Trata-se, pois, de órgão de cúpula do Ministério da Defesa, e que integra também o organograma de cada uma das Forças Armadas, bem como das polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército ( art. 144, parágrafo 6º, da C.F.), que funciona em locais apropriados nos distintos estabelecimentos que lhe servem de sede. A Sala de Estado Maior, sem problemas de definição jurídica, à evidência, somente pode ser em local onde serve de…