Exercicios

1) A questão está errada, uma vez que as imunidades subsistirão em caso de sítio e só podem ser suspensas mediante o voto de dois terços da casa respectiva, quando o parlamentar praticar atos INCOMPATIVEIS com a execução da medida . Como prevê o art. 53, §8º: CF/88
2) A) R. Sim, Conforme previsto art 14 § 8º,II, ele ficará transitoriamente na situação de militar agregado, ou seja, enquanto tal poderá participar da convenção partidária e caso seja aprovado para ser um dos candidatos a vareador do partido fará sua filiação partidária e concorrerá às eleições.
B) R. Está errado, pois se aplica ao policial e bombeiro militar conforme o art. 142, §3º, V da CF. Princípio da simetria que leva para o plano estadual a proibição de filiação partidária. 3) 2. - O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição
4) R- Sim pode determinar o comparecimento obrigatório de tal diretor e caso haja recusa poderá ser conduzido coercitivamente pela polícia legislativa, já que é dever de todo cidadão comparecer a CPI quando por esta for oficialmente convocado.
Como testemunha o convocado é obrigado a comparecer e a falar
Como investigado o convocado é obrigado a comparecer, mas não é obrigado a falar, pois ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

5) DUAS CORRENTES
1-A MAJORITÁRIA AFIRMA SER POSSÍVEL O NÃO CUMPRIMENTO DE LEI INCONSTITUCIONAL, ALEM DA
POSSIBILIDADE DE IMPETRAR A ADIN, NESTE CASO NÃO OBSTA A SUA RESPONSABILIDADE.
2-A CORRENTE MINORITÁRIA AFIRMA NÃO SER POSSÍVEL NÃO DAR CUMPRIMENTO A LEI
INCONSTITUCIONAL, APENAS IMPETRAR A ADIN.
RESPOSTA:
Quanto a Constituição Federal: NÃO. Somente o STF pode decretar a inconstitucionalidade de uma lei, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN). A Constituição Federal (Artigo 103) prevê quem pode propor essa ação: o Presidente da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa, o Governador, o