Art 142 Cf

período em que o empregado se encontra em gozo de férias é considerado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. O valor da remuneração das férias corresponde ao de um mês de trabalho, mais um terço, parcela esta introduzida pela norma do art. 7 da Constituição Federal. As férias não concedidas dentro dos períodos considerados concessivos deverão ser remuneradas de forma dobrada à época de sua concessão. A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses…

Regulamento Disciplinar Militar e Suas Inconstitucionalidades O art. 144, da CF, diz que, "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos". Com base no dispositivo mencionado, percebe-se que a segurança pública é uma função essencial do Estado, o qual deve zelar pela integridade física dos seus cidadãos, evitando a ocorrência das infrações penais

natureza pública? R: Território nacional por extensão ou ficção. art 5º parágrafo 1º CP 2) “A” com 17 anos e 10 meses, com vontade de matar esfaqueou “B”. “B” veio a falecer somente três meses depois. Pergunta-se: “A” irá responder criminalmente pela morte de “B”? Nesse caso, qual é a teoria aplicável e aonde ela vem prevista? R: Não, responderá por ato infracional, pois adota-se a teoria da atividade, conforme dispõe o Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação…

contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos profissionais (técnicos em radiologia) que executam as técnicas definidas em seu art. 1º será equivalente a 2 salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% de risco de vida e insalubridade — v. Informativo 611. Ao se reportar à orientação fixada no julgamento do RE 565714/SP (DJe de 7.11.2008), reputou-se, em princípio, que o art. 16 da Lei 7.394/85 seria incompatível com art. 7º,…

partido político o que lhe dá condições de elegibilidade, conforme preceitua o inciso V, do §3º, do art. 14 da CF, que determina que para candidatar-se é preciso que o cidadão esteja filiado pelo menos um ano antes das eleições. Necessário também salientar que para o ato de filiação o eleitor tem que estar em pleno gozo de seus direitos políticos, muito embora a Resolução TSE nº 23.117/09, em seu art. 1º, admitiu expressamente a filiação partidária de eleitor inelegível. COMO…

(Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO: PRINCÍPIOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA BÁSICOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles: DA Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

nacional: CTN art 142; como se constitui o crédito tributário? Lançamento. Quem constitui? Somente a autoridade administrativa. Lançamento do documento: a ocorrência do fato gerador. Ex IPTU: ser proprietário de imóvel no perímetro urbano (Para determinar a matéria tributária). Ex IPI: industrializar produto Determinar o montante tributado. Quanto? Ex:1,200 que deve conter no lançamento; Identificar o sujeito passivo/ Lançamento: quanto FG? Quanto deve pagar? Quem deve pagar?…

constitucionalidade da taxa de conservação e limpeza das vias públicas calculada com base no valor venal do imóvel. R: P ara conservação e limpeza das vias públicas , é inconstitucional porque: - Fere artigo 145, § 2º, CF – pois tem base de cálculo própria de imposto (IPTU); Fere artigo 145, II, CF – pois para cobrança de taxa o serviço deve ser específico e divisível e esse serviço é universal e indivisível. 14 - Os Territórios Federais têm competências tributárias próprias? Em caso…

de gorjetas dos clientes da Lanchonete reclamada, sem que tal parcela fosse computada no cálculo das demais verbas trabalhistas. Nos termos do art. 457, “caput”, da CLT as gorjetas integram a remuneração do empregado, de modo que as verbas calculadas sobre esta, como as férias (art. 142 da CLT), décimo terceiro salário (art. 1º, § 1º, Lei 4090/62) e FGTS (art. 15 da Lei 8036/90) devem ser pagas considerando o valor recebido a tal título. Diante do exposto, requer a integração do valor…

DIREITO TRIBUTÁRIO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1.1 Definição Legal de Tributo (art. 3º do CTN) a) toda prestação compulsória: destacamos aqui a compulsoriedade em oposição à prestação facultativa; b) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: ou seja, pagável em moeda ou equivalente, como regra geral, e ainda permitindo algumas vezes o pagamento em bens cujo valor possa se expressado em dinheiro, por exemplo, no caso da dação em pagamento; c) que não