Art 142 Cf

Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Legitimidade Passiva (Contra quem ingressa): Autoridade Pública ou pessoa privada (Autoridade Coatora). Observação Importante: É gratuito (Art. 5° LXXXVII); não necessita de advogado; beneficiário a qualquer pessoa física; conf. Art. 142, § 2°, CF). MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (MS Individual) - Pode ser aplicável preventivamente (Justo Receio) ou repressivamente. Objetivo: Proteger direito líquido e certo, não…

subjetiva - Estado deve ser responsabilizado pelos seus atos que causassem prejuízo a terceiros, desde que seus agentes tenham agido com dolo ou culpa. o Estado só vai responder se o agente tiver atuado com dolo ou culpa. nesse sentido: [art. 15, CC/16] CC/16 Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito…

previsto. Foi formalmente instituído no Código de Processo Criminal de 1832 (Art.340 a 345). Constitucionalizou-se por meio do § 22 do Art. 72, da Constituição de 1891. Atualmente se encontra universalizado material e concretamente na Constituição da República Federativa do Brasil, no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, onde reza o seu Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

funcional .Os tribunais gozam de autonomia administrativa e financeira conjuntamente com os poderes de na lei de diretrizes orçamentária (CF art.99 ss) compete os tribunais escolher e elaborar seus regimentos internos. A União compete a elaboração de lei complementar para estabelecer normas aplicáveis sobre funcionamento, disciplina, vencimentos, promoções, remoções (CF art.93) as justiças estaduais organizam segundo suas leis locais e regimentos internos mas deveram acomodá-las ás…

formal (noção de reserva de lei), tem que ser específico (principio da tipicidade e vedação específica). Juridicidade: Noção de Primado da lei ou prevalência dos termos da lei. Previsão constitucional no âmbito tributário: Art. 150, I, CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88 (Principio geral da legalidade tributária).  Caráter de cláusula pétrea: O Principio da legalidade tributária é clausula pétrea, mas o STF nunca afirmou isso. É uma das principais garantias…

de procedimentos sumários para manter-se o controle hierárquico da tropa, estes institutos (Presunção de inocência e o Direito ao contraditório e à ampla defesa) devem ser sempre respeitados, caso contrário não se estaria em um Estado de Direito”. O art. 5º da norma fundamental estabeleceu garantias que se aplicam ao processo judicial e administrativo, aliás, exigências já assimiladas em quase todos os setores da Corporação, exceto a presunção da inocência que encontra certa resistência,…

comportamento especial frente à Administração Pública. Esse comportamento especial, regido por princípios básicos administrativos, no Brasil foi aparecendo nas leis infraconstitucionais. Posteriormente, em 1988, os constituintes escreveram no art. 37 da CF um capítulo sobre a Administração Pública, cujos princípios são elencados a seguir: 1) Princípio da Legalidade: segundo ele, todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais. Este princípio…

ANULATÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 – fundamento: art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 AGRAVO EM EXECUÇÃO – formação do traslado: art. 587 do CPP – fundamento: art. 197 da LEP APELAÇÃO – das decisões do Tribunal do Júri: art. 593, III, do CPP – fundamento: art. 593 do CPP – impronúncia ou absolvição sumária: art. 416 do CPP – juizados especiais: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n.…

OF EQUALITY Álvaro dos Santos Maciel2 Resumo A presente pesquisa objetiva uma reanálise do princípio da igualdade, demonstrando, por conseguinte, a sua evolução histórica mundial bem como os paradoxos existentes no texto do parágrafo único do art. 7º da Lei Maior. Ademais, apresenta-se os Direitos Tradicionais e os Novos Direitos dos Domésticos preconizados pela Lei nº. 11.324/2006, revelando as críticas e as controvérsias doutrinárias. O método de abordagem se deu de forma mista…

acumulando vários cargos públicos e com a noção de que isso é extremamente prejudicial ao bom desempenho de suas atividades, a matéria começou a receber tratamento especial, culminando com a sua inserção na Constituição da República de 1891 em seu art. 73 estabeleceu os limites entendidos à época e que as acumulações remuneradas estavam proibidas. A Constituição de 1824 só se manifestava a respeito do assunto quanto aos Deputados, Senadores e Ministros ou Conselheiros de Estado. Com o…