APLICA O DE PUNI O DISCIPLINAR E EXCLUS O DE PRA AS SUJEITAS A INQU RITO POLICIAL MILITAR Pol Cia Militar Do Paran

12/4/2014

APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR - Polícia Militar do Paraná

Governo do Estado do Paraná
Secretaria de Segurança Pública

Polícia Militar do Paraná
APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A
INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR

Cel PM RR Wilson Odirley Valla
1. INTRODUÇÃO.
Conforme já fora salientado na exposição anterior, em face da sanha punitiva que tomou conta da sociedade, capitaneada pela pressão da mídia sensacionalista, além de outras medidas discutíveis, passou-se a considerar inconveniente a permanência nas fileiras da Corporação de praças que se encontram submetidas a IPM ou a processo criminal na Justiça Militar estadual, desprezando-se as regras de procedimentos expressas na legislação própria e no
Regulamento Disciplinar em vigor. Insiste-se que a esfera administrativa é completamente autônoma, ou seja, age independente da vontade e das decisões emanadas do Poder Judiciário. Efetivamente esta é a regra geral, mas quando se tratar de aplicação de punição disciplinar praticada em conexão com o crime militar certas regras específicas e próprias devem ser observadas, as quais são exclusivas do direto administrativo castrense.
Ao contrário de algumas insinuações ou apreciações críticas em relação ao posicionamento firmado anteriormente, também partilho da idéia de que os infratores devem ser punidos e sem exceção, porém com o devido respeito aos direitos e prerrogativas atribuídos aos integrantes da Corporação, ainda que acusados em algum tipo de processo.
Vale lembrar que os ensinamentos da Deontologia Policial-Militar exigem de quem comanda espírito de justiça. E justiça se faz com a observância da lei, ou seja, com vistas aos relevantes interesses do princípio da legalidade, como um dos mais expressivos princípios da administração pública, na qual a administração militar está inserida.
2. PARTICULARIDADES DO DIREITO DISCIPLINAR MILITAR
a. A forma diferenciada de