dirieto

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E REGIÃO DO
PANTANAL - UNIDERP
IRABENI NUNES DE OLIVEIRA

DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O
“HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE
PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES
DAS FORÇAS ARMADAS

CAMPO GRANDE - MS
2006

IRABENI NUNES DE OLIVEIRA

DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O “HABEAS CORPUS” E SEU
CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS
DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS

Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós-Graduação Especialização
Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal oferecido pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP, sob a orientação da Prof. Drª Rejane Alves de
Arruda.

CAMPO GRANDE - MS
2006

IRABENI NUNES DE OLIVEIRA

DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O “HABEAS CORPUS” E SEU
CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS
DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS

Monografia para conclusão do Curso de Pós-Graduação Especialização Lato Sensu em Direito
Penal e Processo Penal

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO
PANTANAL – UNIDERP

Campo Grande (MS), 20 de janeiro de 2006

Prof. Drª Rejane Alves de Arruda
UNIDERP

À minha esposa, Denise Alice de Castro Oliveira, pelo carinho e compreensão permanentes.
À minha orientadora, pela paciência e incentivo incansáveis. RESUMO
O objetivo desta obra é demonstrar qual a Justiça competente para processar e julgar o habeas corpus e seu cabimento contra a pena de prisão prevista nos regulamentos disciplinares das Forças
Armadas.
Neste sentido, parte-se de breve estudo sintético sobre o instituto do habeas corpus (conceito, modalidades, cabimento), competência para apreciação e seu cabimento frente às punições disciplinares que cerceiam a liberdade dos militares das Forças Armadas.
Em seguida, discorre-se sobre o Ato Administrativo