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DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 05

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITOS E TEORIAS. A RESPONSABILIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO DIREITO BRASILEIRO. ELEMENTOS. A REPARAÇÃO DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA E LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR.

Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

-conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. (MSZP) obrigação de reparar danos – responsabilidade civil.

decorre do princípio de que aquele que causa um dano a outrem será responsável pela reparação do prejuízo havido (neminem laedere)

Princípios que justificam a responsabilidade do Estado: estado quando pratica ato ilícito justifica a responsabilização. Quando for ato lícito a justificativa da responsabilidade se fundamenta no princípio da isonomia, no caso de ato lícito estatal que cause prejuízo.

responsabilidade civil: responsabilidade por perdas e danos.

responsabilidade disciplinar: sujeição dos agentes a sanções disciplinares, internas responsabilidade penal: sujeição a sanções penais

Responsabilidade Extracontratual X RESPONSABILIDADE CONTRATUAL responsabilidade contratual: surge do descumprimento de uma cláusula pactuada no contrato, e se resolve de acordo com as regras do ajuste firmado entre as partes

responsabilidade extracontratual do Estado: é a que advém das atividades estatais sem conotação pactual (JSCF)

Responsabilidade do Estado x RESPONSABILIDADE DO AGENTE
Responsabilidade do Estado: o ente responde pelos atos praticados pelos seus agentes.
Responsabilidade do agente: responde pelos atos que pratica.

Evolução histórica

1. Teoria da irresponsabilidade:

2.Teorias civilistas:
i)Teoria dos atos de império e de gestão ii)Teoria da culpa civil ou da