MONOGRAFICA AC MULO DE CARGOS POR MILITARES Altera Es Sugeridas Pelo Professor 2

INTRODUÇÃO

O acúmulo de cargos sempre foi matéria controversa no Brasil. Ele remonta à época do Império, onde quem estava próximo à Família Real recebia os presentes do poder. A partir da proclamação da república, o assunto vem recebendo tratamento diferente, dependendo da época, sendo lapidado conforme o tema é estudado. A partir da observância na Administração Pública que algumas pessoas estavam acumulando vários cargos públicos e com a noção de que isso é extremamente prejudicial ao bom desempenho de suas atividades, a matéria começou a receber tratamento especial, culminando com a sua inserção na Constituição da República de 1891 em seu art. 73 estabeleceu os limites entendidos à época e que as acumulações remuneradas estavam proibidas. A Constituição de 1824 só se manifestava a respeito do assunto quanto aos Deputados, Senadores e Ministros ou Conselheiros de Estado.
Com o passar do tempo o assunto foi tomando outros moldes, na medida em os processos sociais evoluíam. A legislação sobre o assunto foi tornando-se mais rígida para diminuir os casos abundantes de acúmulo de cargos remunerados. Então o acúmulo chegou aos militares. Aqueles que ocupavam, principalmente, cargos na área da saúde optavam por realizar mais concursos e passavam a acumular dois cargos ou empregos públicos, contrariando a legislação em vigor. Nesse ínterim veio a promulgação da Carta Magna de 1988. No art. 17 do ADCT foi assinalada a primeira possibilidade do acúmulo de cargos aos militares médicos que à época da promulgação da Constituição detivessem outro cargo público. Esse foi o marco para o assunto na legislação brasileira.
A partir daí, com o entendimento do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, no RE 182.811/MG em que sinalizou que os dispositivos constitucionais deveriam ser Interpretados Sistematicamente e não literalmente, o assunto tomou novos ares. É neste contexto que o presente trabalho vem analisar a Interpretação Sistemática da Constituição para dar aos militares da