Questões de fixação

,1 - Defina a chamada atividade financeira do Estado.
R: Entende-se o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. O Estado desenvolve atividade financeira porque precisa de dinheiro para o funcionamento e manutenção e cumprimento de seus fins. As atividades financeiras desenvolvidas pelo Estado consistem na: a – obtenção de recursos b – gestão (administração) dos recursos obtidosc – aplicação dos recursos. 2- A tributação é a única forma que o Estado dispõe para arrecadar dinheiro? Explique.
Não, pois a receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixadas em lei em caráter permanente ou não.
3- O que são receitas públicas?
R: É a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. As receitas públicas podem ser originárias, derivadas e transferidas.
4- O que são despesas públicas?
R: Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital).
5- Diferencie Direito Tributário e Direito Financeiro.
R: Direito tributário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a tributação (atuação estatal de exigir tributos). E direito financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado Direito Tributário) , a receita pública e a despesa pública (Direito Fiscal e Orçamentário).
6 - O que é tributo? (definição doutrinária)
R: Tributo é a obrigação “ex lege”, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por Sujeito Ativo (credor) normalmente uma