Questões de Fixação

Questões de Fixação

1) Qual a abrangência de proteção do software no Brasil?
Resposta: A Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 veio para tentar garantir maior proteção para os desenvolvedores de softwares no país, a fim de garantir segurança jurídica de cunho de propriedade intelectual aos mesmos, protegendo desta forma as empresas, ou pessoas físicas desenvolvedoras do software de qualquer inviolabilidade de sua propriedade intelectual.

2) Quem é o titular de direitos do software?
Resposta: O titular é aquele que detém o direito de exploração da obra, podendo ser uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
Se o titular do direito não for o criador, o pedido deverá ser instruído com documentos que comprovem a transferência de direitos, devendo ser apresentado um documento de cessão ou de comprovação de vínculo (empregatício ou prestação de serviços) com a empresa.
No caso de apresentação de documento de cessão, este deverá ser claro e explícito na delimitação dos direitos, pois em se tratando de direito de autor, os negócios jurídicos são sempre interpretados de forma restritiva.

3) Existe prazo de proteção legal para o programa de computador? Explique.
Resposta: Sim, o prazo de proteção legal para o programa de computador é de 50 anos contados a partir de 1º de Janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação, ou na ausência desta, da sua criação. Art. 2 § 2º - Lei nº 9.609/98

4) Explique como ocorre a proteção sobre a distribuição do programa de computador.
Resposta: O fato de se submeter a matéria relativa ao software às normas do direito de autor tem a consequência de importância fundamental de deixar claro que não só o violador, como quem vender, expuser à venda, introduzir no país, adquirir ou ter em depósito, para fins de venda, original ou cópia do mesmo produzido com violação do direito autoral.
A nova Lei de Software é mais rigorosa do que a anterior, estipulando em seu artigo 12º o seguinte :
Art. 12. Violar direitos de autor de