Art 142 Cf

(vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo; Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. obs.dji.grau.3: Art. 7º, XVIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 obs.dji.grau.4: Proteção à Maternidade; Proteção do Trabalho da Mulher; Salário-Maternidade …

A APLICABILIDADE DO HABEAS CORPUS EM PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR O artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988 limita o emprego do remédio constitucional nos casos de punições disciplinares militares, assim dispondo: "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares". No entanto, o entendimento que prevalece entre os doutrinadores e na jurisprudência é no sentido de que a vedação à concessão de habeas corpus em relação a punições disciplinares…

_______________ relatando o direito à licença-gestante à Sd PM Temp, desde que essa não tenha encerrado o período de contratação no SAV (doc. n. ). 1. O direito a licença-gestante para as Sd PM Temp encontra-se amparado no art. 13 da Lei n. 11.064, de 08MAR02 c/c art. 18, § 1º, inciso III da Portaria do Cmt G PM1-1/02/04, publicada no Bol G PM nº 083, de 04MAI04, desde que não tenha encerrado o período de contratação no SAV. (sic) De maneira contraditória o mesmo documento…

tais serviços de acordo com três critérios (orgânico, formal e material), como leciona José dos Santos Carvalho Filho3. Regime jurídico Os servidores, antes abordados, se vinculam à Administração através de um Regime Jurídico. De acordo com a CF/88, art. 39, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem regimes jurídicos únicos e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Partindo…

RESUMO O presente trabalho tem como objeto a investigação acerca da aplicabilidade do instituto do Habeas Corpus e do Mandado de Segurança em sede de Punição Disciplinar nas Forças Armadas. Tais institutos são garantias consagradas pela CF/88, em seu art. 5º, incisos LXVIII e LXIX, respectivamente, nos seguintes termos: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de…

conceder o HC de forma diversa ao que foi pleiteado, tanto aquém como além do pleito formulado; O juiz ou tribunal pode conceder habeas corpus ex officio desde que no curso do processo se verifique que alguém sofreu ou está sofrendo coação ilegal (art. 654, § 2.º, do CPP); • Não se fundando em motivos eminentemente pessoais, a ordem de HC deve se estender aos co-réus; • Em regra, o habeas corpus não é aceito para tentar rever provas de processo (não permite dilação probatória) ou reparar

DIREITO CONSTITUCIONAL DANIELA MURARO DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 11.1 DEFINIÇÃO A Constituição de 1988, nos arts. 136 a 141, prescreve as regras relativas ao Defesa e ao Estado Sítio. São normas que visam à estabilização e à defesa da Constituição contra violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à Estado quando a situação crítica derive de guerra externa, momento em que a normal é substituída por uma legalidade extraordinária. …

disposições constitucionais. 2 CARACTERÍSTICAS 2.1 SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Antes de mais nada, para compreensão das Forças Armadas no Brasil, é essencial a leitura constitucional respectiva ao tema aqui tratado: Art. 142: As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exercito e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da…

União (art. 18, § 2º), sem autonomia política. Notem que eles não aparecem na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art. 18). Todavia, os Territórios Federais podem ser subdivididos em Municípios (art. 33, § 1º). 2. Criação e Extinção de Territórios Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para formarem Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei…

direitos e deveres. O art. 142, da CF diz: As forças Armadas, constituidas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Em relação aos militares das Forças auxiliares, vejamos: Art. 42. Os membros…