Art 142 Cf

semana 05 Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta. A É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B A sindicalização é proibida ao militar. C Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. D Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. LETRA (A) Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da…

e destituir auditores independentes. Texto 2 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. Considerações Gerais É órgão de deliberação colegiada, de caráter deliberativo e fiscalizador, sendo a representação da companhia privativa dos acionistas, conforme rege o art. 138, § 1º da lege ferenda. A Lei impõe caráter obrigatório à existência do Conselho de Administração somente para as sociedades de capital autorizado e as abertas8, e facultativo nas demais sociedades anônimas, cabendo ao estatuto dispor…

criação. Art. 18, § 3º CF. Aula 02 1- C 2- A Caso concreto Quem tem competência para dispor da exploração do serviço são os Estados, de acordo com Art. 25. § 2º CF. Aula 03 1- C 2- A Caso concreto A assertiva está incorreta. A competência para julgar é do STF e o Procurador Geral da República é o único legitimado para propor a ação. Aula 04 1- B 2- A Caso concreto A assertiva está errada, visto que a regra é que a imunidade deve subsistir. Art. 53, § 8º CF. …

pode haver garantia segura da liberdade física. Errar é humano, coagir é vulgar, abusar do poder é universal e irremediável. A contemporaneidade confirma-o a cada passo. Pontes de Miranda RESUMO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 5º, inciso LXVIII, o habeas corpus como garantia constitucional, a ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A propositura…

o direito de greve do servidor público (artigo 37, inciso VII). DIREITO A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ANTE A CF/88 Acompanhando o contexto histórico ora apresentado, com a publicação da Constituição Federal de 1988, a greve passou a ser reconhecida expressamente como um direito fundamental para os servidores públicos civis como assevera o art. 37 inciso VI e VII (CF/88) a seguir: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

das autarquias e das fundações públicas, com personalidade jurídica de Direito Público. Os servidores públicos têm a seguinte subdivisão: Civis: regidos pelas regras do art. 39 e seguintes da CF/88; Militares Estaduais: regidos pelas regras do art. 42 e seguintes da CF/88; Militares Federais: regidos pelas do art. 142 e seguintes da CF/88. - Empregados Públicos: contratados para o serviço público sob o regime da legislação trabalhista; - Servidores Temporários: contratados para o…

tributárias definidas para cada ente federado, no que tange o direito financeiro e o tributário. De acordo com o art.24, I, da CF/88 a competência tributária e financeira será concorrente entre os entes federados. Art.146 CF/88 – De acordo com a CF, cabe à lei complementar dirimir conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, regular as previsões no art. 150 da CF/88 (Limitações ao poder de tributar), estabelecer normas gerais tributárias, principalmente ao…

curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Londrina. Graduando em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. 133 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 2, N. 1, P. 133-142, JAN./ABR. 2007. Reginaldo Lourenço Pierrotti Júnior e Luciane Wambier Com efeito, o emprego adequado da tributação pode trazer ao Estado enormes benefícios, tais como reduzir as desigualdades sociais, implementar políticas públicas,…

Provisória, permanecendo o Paciente preso, recolhido naquela Comarca. DO DIREITO Em total dissonância com dispositivos constitucionais, dispõe o § 2º, do art. 142, da Constituição Federal: “não caberá habeas corpus em relação às punições disciplinares militares”. Uma grande parte da doutrina brasileira tem defendido que o art. 142, § 2º, é um texto inconstitucional dentro da Constituição, tendo como um de seus principais defensores Paulo Tadeu Rodrigues Rosa: “A construção…

basilares da CF e norteiam as ações do estado. São as políticas públicas, grandes decisões jurídicas são produzidas pelos agente políticos e por essa questão decisórias são características dessa função: comando, diretrizes, temporário. Também são características desse exercício a remuneração desse agente, e cujo acesso a função se dá por eleição, escolhidos pelo povo, no chamado mandado político. Ocupam em rigor cargo de chefia do executivo e cargos do legislativo na forma do art.…