Art 142 Cf

* Imunidades parlamentares ( são proteções dadas a deputados federais e senadores) Mecanismos de proteção para manifestação de atuação -art. 53, CF. - Formas A – Absolutas ( substantivas, material ou inviolabilidade) em algumas hipóteses certos crimes não atingem a deputados e senadores. Afasta total a pratica de um crime - art. 53, CAPUT, CF (os crimes que não os atingem, opinião, palavra e voto isso no exercício de sua atividade parlamentar) agora na atividade pessoal ele responde pela

[pic] [1] Referente ao conceito do direito costumeiro internacional, v. p. 74-5, retro. [2] Cf., entre outros, Keller e Siehr, Allgemeine Lehren, cit., p. 616; Haimo Schack, Internationales, cit., p. 286-7; Gerhard Walter, Intemationales, cit., p. 311. [3] Referente aos diferentes sistemas vigentes no direito comparado, cf., entre outros, José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, arts. 476 a 565, 5. ed., Rio de Janeiro, Forense, v. 5, 1985, p. 55-9, Keller…

persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. Conforme leciona Manoel Goncalves Ferreira Filho, “ o direito de greve, enquanto direito de não trabalhar, decorria do art. 5ª, II – a liberdade de ação. A greve, isto é, a inação, poderia ter consequência contrarias ao trabalhador que recorre a ela como último recurso, permitindo sua dispensa etc”. A greve, na verdade é um recurso à coação que…

NEGATIVA: proibição do empregador exigir o serviço 2- NATUREZA JURIDICA POSITIVA: o empregado é obrigado a conceder e também remunerar. DIREITO INTERNACIONAL ART. XXIX DUDH: é um direito mínimo universal. 3- LEGISLAÇÃO BRASIL: CF ART. 7º XVII- CLT 129 E SEGUINTES: é um direito humano e fundamental na CLT as férias estão os art. 129 e seguintes, ANUALIDADE: para adquiri na integralidade o direito de férias o empregado deve trabalhar 1 ano. 4- PRINCIPIOS:…

conseqüência seria não a harmonia, mas a disputa entre poderes no sentido de se alcançar à hegemonia de um sobre o outro. * Juiz do Trabalho aposentado. Pós-graduado em Direito Público.132 Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.43, n.73 p.131-142, jan./jun.2006 Daí surgiu a necessidade de se utilizar um mecanismo de equilíbrio que os teóricos da Democracia Americana denominam checks and balances, (freios e contrapesos) que vem combinar a autonomia e a independência dos…

um processo administrativo." Fica claro que a Administração Pública, em sua atuação geral e em especial na área tributária, estará cingida pela conformidade com o due process of law, como exigiu o próprio legislador constitucional no artigo. 5º, LIV, CF/ 88, o que faz desaparecer ou no mínimo fragilizar a visão tradicional de que no âmbito administrativo somente existe procedimento e não processo. Procedimento, portanto, é o fato jurídico que se configura com a ordenação da série de…

ele está acima das LEIS vigentes e abaixo apenas da nossa Constituição. LEMBREM-SE: ACIMA DAS LEIS! O RDPM é o quê??? Mas voltando ao assunto... Será que ela é chamada de Constituição CIDADÃ, por causa do Princípio da Igualdade previsto em seu Art. 5º??? Qual seja: “TODOS são iguais perante a lei, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

Eteneval Rezende de Oliveira, s/nº, Setor Simon Bolívar, nesta cidade, representado por seu Presidente interino, o Sr. _, CPF nº _, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos e com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, LXXI e Lei Municipal de nº _, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face do PREFEITO MUNICIPAL, o Ilustríssimo Sr _, brasileiro, casado, com endereço profissional sito à Rua Simon Bolívar, nº 58, Centro, Cidade, devido ausência…

19 Prefácio à 7'l edição, 21 Prefácio à 5'l edição, 23 Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, …

correta é a letra b. O item I está correto porque de acordo com o art. 18, § 4º, da CF, os municípios são entidades federativas com competências legislativas, administrativas próprias. O item II está errado, o art. 32, “caput” proíbe a descentralização do Distrito Federal em Municípios. O item III está errado, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não pode decretar intervenção federal. A CF, no art. 34, inciso VI; art. 36, inciso II; e art. 84, inciso X, determina que, neste caso,…