PODER CONSTITUINTE

PODER CONSTITUINTE, FEDERALISMO E CONTROLE DA
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO FEDERAL OU
ESTADUAL
Amauri Martins Ferreira*
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 PODER CONSTITUINTE
2.1 Da natureza do Poder Constituinte
2.2 Dos limites do Poder Constituinte
2.3 Da relação entre estabilidade e constituição no Direito Brasileiro
3 FEDERALISMO
3.1 Do federalismo e da negação do Estado Nacional
3.2 Do federalismo e do Governo Supranacional
3.3 Da relação feita por Kant entre federalismo e paz
3.4 Das características do Estado Federal, apontadas por Kant
3.5 Federalismo e União Européia
4 CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS
NORMATIVOS
4.1 Dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei
4.2 Da posição do Direito Americano sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei e ato normativo federal ou estadual
4.3 O Executivo e a recusa de aplicação da lei que entende inconstitucional
5 CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1 INTRODUÇÃO
A questão envolvendo Poder Constituinte, Federalismo e controle da constitucionalidade passa, antes, pela noção de Estado que, por sua vez, implica o fenômeno político que constitui a ciência e a técnica de perseguição, conquista e instrumentalização do poder, sua organização e conservação, por parte de indivíduos ou grupos de indivíduos unidos por interesses homogêneos, mediante procedimentos jurídico-administrativos.
É mais ou menos assente na doutrina que o Estado Democrático de Direito tem sustentação na divisão dos Poderes preconizada por Montesquieu - em seu trabalho doutrinário denominado Do espírito das leis - entre Poder Legislativo, Poder
Executivo e Poder Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si.
Entretanto, a experiência democrática tem demonstrado que, na realidade, não é possível essa independência absoluta, pois a conseqüência seria não a harmonia, mas a disputa entre poderes no sentido de se alcançar à hegemonia de um sobre o outro.
* Juiz do Trabalho