Art 142 Cf

DIREITO CONSTITUCIONAL II / AULAS 51 e 52 / 06.05.13 / ALINE AMARO CORREIA DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Título V da CF, com essa denominação, trata: DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO DAS FORÇAS ARMADAS DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES O “sistema constitucional de crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as…

DIREITO CONSTITUCIONAL II / AULAS 51 e 52 / 06.05.13 / ALINE AMARO CORREIA DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Título V da CF, com essa denominação, trata: DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO DAS FORÇAS ARMADAS DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES O “sistema constitucional de crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as…

As corporações militares discutem constantemente sobre cabimento ou não do babeas corpus em prisões disciplinares militares. A celeuma aumentou, muito mais, com a entranda em vigor da nova Constituição Federal em 1988, que em seu Art. 142 § 2º estabelece: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do…

XAVIER MACIEL sustenta, em síntese: 1) o § 18 do artigo 40 da CF/88, criou nova sistemática quanto à incidência da contribuição previdenciária, que passou a incidir, apenas, sobre os valores que ultrapassarem o teto estabelecido para os benefícios do RGPS, e não mais sobre a totalidade dos proventos da inatividade; 2) essa sistemática se aplica aos servidores civis, da mesma forma que aos servidores militares por força do § 3º do artigo 40 da CF/88; 3) a metodologia adotada pela…

MORAES DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988) MACAPÁ-AP 2014.2 ALMIR MIDÕES BASTOS FELIPE AMANAJÁS SANTANA JENNIFER ANJOS CALDAS TAINÁ PANTOJA MARTINS THIAGO FELIPE MARTINS ZARA CAREM NUNES DE MORAES DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988) …

Caso Concreto: 1 O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do…

não se insere diretamente entre os órgãos responsáveis pela segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição Federal. Após minucioso estudo verificamos que existem no texto constitucional, além da situação prevista na parte final do artigo 142 da Carta Magna, isto é, o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO), existindo ainda outras hipóteses que serão apresentadas no decorrer do trabalho. O uso da legalidade constitucional excepcional tem como escopo…

segmentos bem distintos - a reserva e a reforma. Os militares na reserva estão sujeitos a leis militares, em especial ao Estatuto dos Militares e ao Regulamento Disciplinar, podendo ser mobilizados a qualquer momento. O capítulo II, da CF, art. 142, trata especificamente das Forças Armadas, sua constituição, bem como sua destinação. Já o Inciso X assim assevera: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direito Constitucional II Profa. Ma. Patrícia S. Parise Costa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, caput, CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... ACEPÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.Sentido formal: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; 2. Sentido material:

pelo art. 7º, inciso XVII. A lei ordinária (CLT) regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Ressalte-se que, neste último, a lei específica (nº 5859/72), limita o direito a férias anuais a 20 dias, contudo entendemos que este dispositivo foi revogado…