Art 142 Cf

ordena¬mento jurídico brasileiro. (A) O princípio isonômico (caput do art. 5o da CF), o princípio do acesso à justiça (art. 5o, inc. XXXV, da CF), a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5o, inc. XXXVI, da CF) e o princípio da legalidade (art. 5o, inc. II, da CF). (B) O Conselho da República e o Conselho de Defe¬sa Nacional, órgãos de consulta do Presidente da República (arts. 89, 90 e 91 da CF). (C) As Forças Armadas, constituídas pela…

existência de uma distribuição de poder relativamente igual, onde nenhum grupo se sobreponha ao outro. Quando este equilíbrio é ameaçado, existem mecanismos constitucionais para que a normalidade seja reestabelecida, os quais estão previstos no Título V da CF/88, e são: estado de defesa, estado de sítio, Forças Armadas e a segurança pública. Aprofundaremos por agora em descrever em que consiste e todo o processo do estado de defesa. Primeiramente, vale ressaltar a diferença entre…

S U M Á R I O TÍTULO I – INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DO CPM 01. INTRODUÇÃO 02. DEFINIÇÕES DE CRIME MILITAR 2.1. Definição genérica de crime militar ................................................................................. 2 2.2. Crime Militar Próprio ...................................................................................................... 2 2.3. Crime Militar Impróprio ...............................................................................

Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Alterado pela EC-000.019-1998) obs.dji.grau.2: Art. 24, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF obs.dji.grau.3: Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - CF, Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas - L-008.027-1990;…

Reclamação trabalhista (inicial) PREVISÃO LEGAL: • art. 840, § 1º da CLT c/c art. 282, do CPC TESES E FUNDAMENTOS: • Categoria diferenciada: art. 511, § 3º, da CLT; • Intervalo não concedido: art. 71, da CLT;; • Intervalo devido como hora extra: art. 71, § 4º, da CLT e OJ-SDI-1 do TST nº 307 PEDIDOS: • Horas extras pela não concessão de intervalo, reflexos nos DSRs (Súmula 172 do TST), 13º Salários (Súmula nº 376 do TST), férias + 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT), FGTS + 40%…

Gerador - Fato que cria uma obrigação tributária. Obrigação principal – situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 CTN). Fonte da obrigação principal: lei. Obrigação acessória – qualquer situação que, na forma da legislação aplicável que impõe à prática ou abstenção de ato que não configura obrigação principal (art. 115 CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO Crédito Tributário é o direito que possui o sujeito ativo da relação jurídica em…

criou-se no Brasil o Conselho Nacional de Justiça, inserido no capítulo sobre o Poder Judiciário (CF, art. 92, I-A). Composto por 15 membros, de origens diversas, tem o CNJ, cumulativamente, poderes administrativos, podendo receber reclamações e denúncias de qualquer interessado e rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de magistrados, julgados há menos de um ano (CF, art. 103-B, § 4º III e V ). As infrações administrativas Até a vigência da Loman (Lei…

pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. (art. 121 do CTN). O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Relação direta e pessoal é a relação da perda do patrimônio. Responsável, quando sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (§ único do art. 121 do CTN). Constituiu exemplo de contribuinte a…

de Julgamentos de Porto Alegre/RS, requerendo a anulação do Aviso de Cobrança. Mérito: O art. 142 do CTN estabelece que o lançamento tributário é um procedimento administrativo vinculado e obrigatório. Depreende-se do art. 145 do CTN que a notificação é da essência do lançamento tributário para a sua “validade” e “eficácia” e oportuniza o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV da CF). PETIÇÃO Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil da Delegacia de…

incluí-la na própria Constituição Federal, no capítulo que trata das “Funções Essenciais à Justiça” - seção III : “Da Advocacia e da Defensoria Pública”, art. 133: “ O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos, e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Não podemos esquecer do texto do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que diz: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral…