direito ambiental

de setembro. I – art. 225 caput da CF – é um direito fundamental. É essencial à sadia qualidade de vida. Principio a proteção da vedação ao retrocesso ecológico ou sócio ambiental. 12651/12 – código florestal Três ADDIs do STF. Poder publico coletividade Principio do protetor / provedor / recebedor – pode conceder benefícios/ compensações. Principio prevenção: E acautelatório. Tem por base o dano certo. Principio precaução: E acautelatório. Tem por base o dano incerto. II – art. 170 da CF – ordem econômica. Livre iniciativa tem por fim levar a todos a dignidade os seguintes princípios: proteção da propriedade privada/ função social da propriedade privada/ defesa do meio ambiente. Princípio do desenvolvimento sustentável – é preciso equilibrar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico. Principio da função sócio econômico, ambiental da propriedade. Art. 1228 do CC. III – art. 225, parágrafo 1 da CF – dever geral proteção ambiental. Inciso I a VII – deveres específicos. Inc. III - Criar unidades de conservação (lei 9985/00) Inc. IV – significativa degradação ambiental. Inc. VI – introduzir educação ambiental. (lei da política nacional da educação ambiental 9795/99) Inc. VII – fauna e flora. IV – Competência: a) competência legislativa – lei em sentido amplo. Art. 24 da CF = compete a união, estado e distrito federal concorrentes. A lei federal é o piso protetivo mínimo. Competência do município – art. 30 da CF: Inc.…

fiscalizar na Lei Complementar nº 140/11 Henrique Albino Pereira Publicado em 07/2014. Elaborado em 03/2014. Página 1 de 1 Tweet Você gostou?0 votos ASSUNTOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 LEIS ORDINÁRIAS DE 2011 LEIS ORDINÁRIAS POR ANO LEGISLAÇÃO DE 2011 Trata da competência para fiscalizar a partir da publicação da Lei Complementar nº 140/2011. Pretende-se responder às dúvidas sobre a competência comum para fiscalizar a partir da regulamentação da novel…

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Extensivo Semanal EXTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Ambiental Aula 01 EMENTA DA AULA 1. ESTUDO DO ART. 225 DA CF DE 88 (Tutela Constitucional); 2. ESTUDO DO ART. 170 DA CF/88 (Tutela Constitucional); 3. COMPETÊNCIA NA CF; 4. LICENCIAMENTO AMBIENTAL GUIA DE ESTUDO 1. ESTUDO DO ART. 225 DA CF DE 88 (Tutela Constitucional);  Todos têm direito – Direito Difuso / Coletivo;  Direito Subjetivo…

à matéria criminal para julgar os crimes praticas pelos índios, tendo em vista que está previsto na CF/88, bem como, na súmula 140 do STF. PALAVRAS-CHAVE: Jurisdição. Competência Criminal. Conflito de Competência. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 REFERENCIAL TEÓRICO 8 2 METODOLOGIA 10 3 ANÁLISE DOS DADOS 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 referências 20 …

AMBIENTAL Art 23, U, CF. # normas jurídicas CF: 20, 21, 22, 23, 30, 34, 170, 215, 216, 216-A e 225 Lei 6938/81 (CNMP) Politica Nacional do Maio Ambiente Lei 12615 de 25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos…

Direito ambiental constitucional Classificação de meio ambiente - Art. 225 da CF Lei 6938/81 (PNMA) Conceito de meio ambiente= o conjunto de condições, leis influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; O conceito de meio ambiente reúne os elementos que têm vida e o que não têm (bióticos e abióticos) *Meio ambiente natural(art. 225 CF) -Bióticos= tudo o que tem vida (por exemplo: fauna, flora;) -Abióticos=…

Universidade Positivo Direito Constitucional – 2ª Bimestre Estado de defesa Estado de Sítio Fundamentação: Art. 136, CF/88 Art. 137, 138 e 139, CF/88 Art. 140 e 141, CF/88. Objetivo: Preservar ou reestabelecer a ordem pública ou a paz social Quando o Estado de Defesa não é suficiente ou em casos de grave repercussão nacional ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Modo de Decreto: O Presidente da República,…

normalidade constitucional perturbada por motivo de comoção grave de repercussão nacional ou por declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira situação de beligerância com Estado estrangeiro (arts. 137 a 139 da CF/88). Além disso, pode ocorrer em virtude da ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. Comoção grave de repercussão nacional ocorre nos casos de rebelião ou revolução intestina. No procedimento devem ser ouvidos os Conselhos de…

Administrativo - licenciamento ambiental II – Legislação  RC 237/97  LC 140/11 III – Quando?  Art. 10 LPNMA 6938/81  RC 237/97 – Anexo I  Legislação estadual e municipal podem acrescer IV – Onde? - órgão que tem atribuição para o licenciamento Art. 13, caput da LC 140/11  Licenciamento federal: art. 7, XIV, LC 140/11 – IBAMA  Licenciamento estadual: competência residual e supletiva Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM  Licenciamento…

proteção do licenciamento ambiental com algumas das novidades estabelecidas pela LC 140/11 e a ação popular ambiental. A lei da ação civil pública será abordada em item específico, logo abaixo, dada a sua importância e grande utilização prática para a tutela jurídica do meio ambiente. 5.1. AIA: EIA/RIMA e EPIV O estudo de impacto ambiental tem previsão constitucional (art. 225, § 1.º, IV, CF) e é no próprio texto constitucional que encontramos as sua hipótese de…