Art 140 Cf

fizeram severas acusações à pessoa de Márcio, dizendo que o mesmo era “safado” e “pilantra”, e que mensalmente se apropriava de dinheiro que não era seu. 2. DA TEMPESTIVIDADE: Os crimes de calúnia (artigo 138, do Código Penal) e injúria (artigo 140, do Código Penal), que se enquadram no caso em tela, se procedem por Ação Penal Privada, mediante queixa crime, no prazo decadencial de 6 (seis) meses, conforme artigo 38, do Código de Processo Penal. Portanto, ainda estando no prazo…

portador do RG nº ... CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Rio de Janeiro, por seu advogado e procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 1º, III, CF e 30, 41 e 44, CPP, bem como art 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA CRIME em face de Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, portador do RG nº..., CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº..., Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de…

Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, conforme o Art. 137 da CF/88, que reza que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional. 2. (F) O Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, porque é decretado com a Aprovação do Congresso Nacional, conforme os Arts. 136 e 49, IV , ambos da CF/88. 3. (V) O decreto que instituir o Estado de Defesa…

“tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional” (Art. 23, parágrafo único). Na redação original da Constituição, deveria caber a uma lei complementar estabelecer as regras dessa cooperação; após a emenda constitucional n° 53/2006, essa regras de cooperação passaram a poder ser estabelecidas em diversas leis complementares. Pois bem, entrar em vigor, a Lei Complementar n° 140, de 8/12/2011, que fixa normas de cooperação entre os entes federativos na…

respeito aos atributos Morais da pessoa) e honra-decoro (refere-se aos atributos físicos e intelectuais); a “injúria” atinge a honra subjetiva, por isso se consuma quando a própria vitima toma conhecimento da ofensa que lhe foi feita. CALÚNIA Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente pelo fato definido como crime: Pena – detenção de 06 meses a 02 anos, e multa. Crime de Calúnia Bem jurídico: a honra objetiva, isto é, a reputação do indivíduo. Elementos do Tipo:

Processo de conhecimento (Processo comum ordinário) I. Petição Inicial Art. 282, CPC Petição no procedimento comum ordinário 1) Competência Disciplinada ao art. 84 ao artigo 100 do CPC O que é competência? O Estado exerce seu poder que é UNO através de 3 funções: legislativa, executiva e judiciária. De que forma o Estado presta jurisdição? Competência é o limite ao exercício do poder jurisdicional. Competência é a medida da jurisdição (conceito clássico). Se eu tenho que propor uma…

Regra: Estado - tem o dever/poder punir. Exceção: Art. 25 do CP – legítima defesa (autotutela – sujeito por sua força afasta a agressão); Art. 301 do CP – Qualquer sujeito pode efetuar a prisão em flagrante; Limites: 1º - legalidade e anterioridade; 2º - devido processo legal; Direito Processual Penal: É um instrumento que dispõe o Estado para aplicar o direito penal objetivo (um caminho). Princípios: Estado Democrático de Direito (Art. 5º da CF) – garantias constitucionais (limitam a…

bem como com seus usuários diretos. A gestão dos recursos hídricos deve ser DEScentralizada já que é da U, E e DF. Cabe ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação do planejamento de recursos hídricos no âmbito nacional Gabarito C Veja o art 18, da Lei Federal 9433: "A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso." A - III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a…

- CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 01/12/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 07/04/2011 LEXSTJ vol. 261 p. 197 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A Constituição da República…

CONCEITO JURÍDICO? A partir da Constituição Federal de 1988, a estrutura política em matéria ambiental passou a ter seus fundamentos fixados em dois diapositivos constitucionais apontados no art. 1º da Lei n. 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), com redação determinada pela Lei n. 8028/90: Os arts. 23, VI, VII e 225. Isso exigiu do interprete uma nova visão de aplicação do direito positivo, baseado no critério de competência material cumulativa e de predominância do bem difuso…