Art 140 Cf

República de 1988; Lei 6938/81. 1. Meio ambiente e direitos fundamentais. 1.1. Conceito de Meio ambiente. A Constituição da República se refere ao Meio Ambiente, no art. 225, caput, como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Já o conceito legal advém da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), no art. 3º, I, caracterizando-o como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite,…

foi notificada pelo município de belo horizonte para efetuar o pagamento de ISS. Como advogado da empresa solucione o problema em uma única medida judicial. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDAMENTOS DE AJUIZAMENTO: arts. 39,I, 282, 890, 893, 895 c/c 47 do CPC, arts. 164, III, 151, II c/c S. 112 do STJ, 156 VIII e X do CTN. ARGUMENTOS: Discussão se cabe ISS ou ICMS no software por encomenda. ICMS só se fosse software de prateleira. Indicar o fisco municipal como o legítimo…

trabalhador . Previsão: Esta previsto no art. 73 e parágrafos da CLT, assim como no art. 7º inc. IX da CF, onde consta la que a remuneração do trabalho noturno será superior ao diurno; Trabalho noturno horário O horário de trabalho para o trabalhador urbano é das 22:00 as 05:00 (7 horas); art.73par. 2º Para o trabalhador rural o horário muda: (na lavoura) das 21:00 as 05:00; lei 5889/73 art.7º caput (na pecuária) das 20:00 as 04:00; lei 5889/73 art.7º caput…

competências. Princípios da jurisdição -Princípio do juiz natural: Vedação aos Tribunais de exceção e "ninguém sera processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LII CF) -Princípio do devido processo legal: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF) -Princípio da indeclinabilidade da prestação jurisdicional: nenhum julgador pode deixar de realizar sua função jurisdicional. -Princípio da improrrogabilidade: a…

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS A Constituição de 1988, nos arts. 136 a 141 prescreve as regras relativas ao Estado de Defesa e ao Estado Sítio. São normas que visam à estabilização e à defesa da Constituição contra processos violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à defesa do Estado quando a situação crítica derive de guerra externa, momento em que a legalidade normal é substituída por uma legalidade extraordinária. Os sistemas…

2.1 - Por se tratar de pessoa desprovida de condições financeiras, não podendo arcar com despesas processuais senão em prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração em anexo (doc. nº ...), protesta pela gratuidade da justiça conforme o art. ... da Lei 1060/50. 3 – DOS FATOS 3.1 - O Reclamante foi admitido pela reclamada no dia 05 de novembro do ano de 2.010, para exercer a função de garçom, com o salário inicial de R$ 600,00 (seiscentos reais), no entanto, em sua CTPS era

Aula-tema: A defesa do Estado e das Instituições democráticas Passo 2 : Quadro esquematizado diferenças entre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Estado de Defesa (Art. 136) Estado de Sítio (Art.137, I) Estado de Sítio (Art. 137, II) SITUAÇÕES AUTORIZADORAS - Ameaça a ordem pública ou a paz social por grave e iminente instabilidade institucional; - Ameaça a ordem pública ou a paz social por calamidades de grandes proporções na natureza. - comoção grave de…

UNIFICADO Extensivo Modular Semanal CURSO EXTENSIVO SEMANAL – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO AMBIENTAL Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Tutela Constitucional; 2. Art. 170, CF; 3. Competência; 4. Tutela Administrativa. GUIA DE ESTUDO 1.Tutela Constitucional - Art. 225, CF. Conceito: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito difuso (coletividade); Bem de uso comum do povo; A sadia qualidade de vida é um direito…

(ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ. 139. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. 140. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade. 141. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOURA LACERDA Curso de Direito Disciplina – Direito Constitucional I Prof. Fabricio Souza Garcia Tópico 4 = Da Tripartição dos Poderes Aulas 4.1 e 4.2 = Histórico. Do Poder Legislativo Como visto na aula 3.4: O artigo 2º da CF/88 prevê o princípio da divisão de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Sendo o poder do Estado uno, indivisível e indelegável, fala-se que o poder político estatal se desdobra e se compõe de várias funções, o que permite falar…