Art 140 Cf

O JUIZ, OS SEUS AUXILIARES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZ – poder jurisdicional é exercido pelos órgãos judiciais (Juízes e Tribunais – art. 92 CF). O exercício dessa função é garantida pela independência material, ou seja, liberdade de escolha na aplicação do direito, respeitando as normas de organização judiciária (sumula vinculante do STF, vinculação à Constituição, à lei, aos princípios jurídicos) = Vinculação ao Direito. Independência pessoal decorre da forma de ingresso na carreira. No

sociais • 3ª GERAÇÃO: direito de viver num ambiente não poluído • 4ª GERAÇÃO: direitos referentes à pesquisa biológica Os Direitos Fundamentais na CF/88 • A Constituição Federal de 1988, inaugura, pelo menos teoricamente, uma etapa de amplo respeito (valor moral e Sistema de proteção) pelos direitos fundamentais e reconhecida efetividade. • Art. 5º, caput, CF/88 • Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

Abertura: 08/10/12 - Fechamento: 14/11/12 FÓRUM REVISÃO AV2/AV3 - Abertura: 16/11/12 - Fechamento: 07/12/12 Tema 1: 1- Analise o conceito legal de meio ambiente, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente, Lei 6.938/81, art. 3º e incisos, e relacione-o ao disposto no art.225 da CF de 88 e justifique a natureza jurídica do meio ambiente como direito difuso e como direito humano 2- Justifique por que o Direito Ambiental é caracterizado como um direito autônomo em relação às…

PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - FAB NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se mister…

instauração do IP é o Ministro da Justiça. Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do nciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.46 Art. 141 - As penas…

Pública (inércia do MP – art. 46 do CPP) - identificar a ação penal relativa ao crime, seguindo os seguintes passos: 1º Passo: verificar no próprio tipo penal qual a ação penal. Ex.: Crime de Perigo de Contágio Venéreo (art. 130 do CP) – art. 130, §2º do CP – Representação do Ofendido. 2º Passo: verificar as disposições comuns, finais ou gerais. Ex.: art. 145 do CP – ação penal nos crimes contra a honra (mediante queixa). * art. 140, §2º do CP (injúria real) – conforme art. 145…

necessário o Judiciário, de se buscar a prestação da jurisdição, submeter ao juiz a decisão. CRFB/1988: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” “A Constituição de 1988, no art. 225, caput , atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio – artigos 136 a 141 CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional, situação

DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Classificação – por José Afonso da Silva 1. Meio Ambiente Natural – art. 225, CF Existe um conceito legal/jurídico para “meio ambiente”. A Lei nº 6938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente traz esta definição/conceito em seu art. 3º, I, de onde podemos compreender em sua composição a existência de elementos bióticos e abióticos. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia

formulado o requerimento, publica-se este requerimento), seja através das audiências públicas. Além dos fundamentos teóricos e principiológicos, há fundamentos regra para autorizar a produção válida do licenciamento ambiental. Na Constituição, o art. 225, §1º, IV, prescreve que compete ao poder público exigir estudo prévio de impacto ambiental para as obras ou atividades que possam causar dano ambiental. Onde estaria, aí, a disciplina do licenciamento ambiental? A fundamentação, aqui,…