Art 140 Cf

DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1 – GENERALIDADES A honra é um bem considerado inviolável pela Constituição – artigo 5º, inciso X, da CF/88. O conceito de honra vincula-se à dignidade da pessoa que se configura em fundamento da República Federativa do Brasil (art.1º,III). Pode-se conceituar honra como sendo o conjunto de qualidades que exornam a pessoa humana, conferindo-lhe respeitabilidade social e estima própria. É um conceito que se constroi durante toda a vida e pode, por apenas…

AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL FONTES DO DIREITO PRINCÍPIOS AMBIENTAIS MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATERIA AMBIENTAL RESOLUÇÃO CONAMA 237/97 LEI COMPLEMENTAR 140, de 08.12.2011 Márcia Pereira Duarte Gerente da Divisão de Assuntos de Meio Ambiente Departamento Jurídico NOVEMBRO/2012 1 ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL FONTES DO DIREITO 9São os vários modos de onde nascem ou surgem as normas…

de polícia.  Exclusiva da União – art.21  Comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios – Art. 23 (Lei Complementar nº 140/2011 Competência legislativa Atribui ao Poder Legislativo, dos entes federados, o ato de legislar. Portanto, a CF estabelece limites em razão do ato de legislar.  Privativa da União – art. 22. Exclusiva dos Estados – art. 25, §§ 1º e 2º.  Concorrente entre a União, os Estados e DF – art. 24  Suplementar dos Estados – art. 24, § 2º (Município 30,…

sistema constitucional de crises, ou seja, o conjunto de prerrogativas públicas, previstas na CF, que atribuem ao Poder Executivo Federal poderes excepcionais para a superação de situações de crise institucional. Tais medidas têm natureza excepcional, ou seja, devem ser temporárias e proporcionais às situações de crise que as ensejaram. Assim, se tais medidas forem tomadas em tempos de normalidade democrática, a CF estará sendo violada. Decretada uma dessas medidas estar-se-á diante…

CORPUS Com pedido de liminar xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB-MT nº xx.xxx, com escritório profissional descrito no rodapé, vem perante essa Egrégia Corte, com fundamentos no art. 5º, inciso LXVIII da CF/88, cumulado com art. 647 e 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de MÁRCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, eletricista, portador do Registro Geral nº xxxxxxxxxxx…

INJÚRIA (Art. 140 CP) 1 Considerações iniciais Honra é o conjunto de qualidade físicas, morais e intelectuais de um ser humano, que o fazem merecedor de respeito no meio social e promovem sua autoestima. Integra o patrimônio moral merecedor de proteção. DIRETO FUNDAMENTAL ART. 5° X C.F./88. Honra objetiva é a visão que a sociedade tem acerca das qualidades físicas morais e intelectuais de

(qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no C.N.P.F sob o nº ...., domiciliado nesta Cidade e residente na Rua .... nº ...., por seu procurador adiante assinado, com escritório nesta Capital, na Rua .... nº ...., vem, com fulcro no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal brasileiro, apresentar "Notitia Criminis" e requerer abertura de Inquérito Policial, contra ...., pessoa jurídica de direito privado, representada por seus diretores .... e ....,…

DIREITO CONSTITUCIONAL II DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. Noções gerais Ao estudar esse tema e instituto jurídico, a CF/88 estabeleceu sua divisão em dois grupos: a) Instrumentos para restabelecer a ordem nos momentos de crises constitucionais (Estado de Defesa e Estado de Sítio); b) Defesa da sociedade (Forças Armadas e da Segurança Pública). Surge então o denominado sistema constitucional das crises, consistindo em normas …

do que na CF/88, os direitos fundamentais da CF/1946 são separados da seguinte forma: • Da Nacionalidade e da Cidadania – Art. 129 a 140 Neste tópico é citado quem tem direito a nacionalidade, direito de votação e direito político, menciona dos deveres de votação e alistamento dos cidadãos de ambos os sexos, aborda também sobre quem pode se eleger a presidente, governador e prefeito e em que casos não se podem eleger pra tais cargos. • Dos Direitos e das Garantias Individuais – Art.…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal