Art 140 Cf

funcional .Os tribunais gozam de autonomia administrativa e financeira conjuntamente com os poderes de na lei de diretrizes orçamentária (CF art.99 ss) compete os tribunais escolher e elaborar seus regimentos internos. A União compete a elaboração de lei complementar para estabelecer normas aplicáveis sobre funcionamento, disciplina, vencimentos, promoções, remoções (CF art.93) as justiças estaduais organizam segundo suas leis locais e regimentos internos mas deveram acomodá-las ás…

• ESTRUTURA DO CRIME - TIPICA: Tipicidade é um direito fundamental previsto no art 5º da CF (Principio da legalidade) Tipicidade é um elemento essencial e indispensável para configuração de um crime, sendo direito fundamental constitucionalmente previsto Tipo penal é a descrição da conduta criminosa e sua conseqüência - ANTI JURIDICA: é uma conduta anti jurídica, prevista em lei ( contrariou a norma) - CULPAVEL: identificar

O Dec. Lei não distingue necessidade de utilidade pública, entretanto, a doutrina faz essa distinção: Necessidade há quando a situação exija urgência; Utilidade há quando não há urgência. Por Interesse Social (Dec.Lei 4132/62) Rol Taxativo. Obs Art.5º, inc.XXIV da Constituição Federal de 1988 justifica essas duas modalidades. Competência: Todos os entes podem, a depender da órbita de interesses. Obs. Não há vício de competência. Indenização: Prévia, Justa e em Dinheiro. Objeto: Qualquer bem

descreve, brevemente, a tese de Porter: “O resultado é a fragmentação de ações, uma mistura de 1 BESSA, Fabiane Lopes Bueno Netto. Responsabilidade Social das Empresas – Práticas Sociais e Regulação Jurídica. Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2006, p. 140-141. 2 iniciativas filantrópicas e medidas paliativas que até produzem algum dividendo de relações públicas, mas, isoladas, não geram resultados transformadores nem para as comunidades nem para o êxito empresarial”.2 Percebe-se,…

extrema, com prolongamento indevido do fortalecimento dos poderes do Estado e a suspensão de garantias fundamentais, daria origem à ditadura[6]. (grifo nosso) Notoriamente, respaldado nas hipóteses previstas nos artigos 136 aos 141 da CF/1988, que delineiam as circunstâncias que justificarão a adoção de medidas excepcionais dentro da legalidade extraordinária, por estes entendimentos, estaria o Estado Brasileiro legitimado a extrapolar os limites originariamente descritos…

dos destinatários principais das regras jurídicas. Exs.: CF/88, EC45, leis complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos, sentenças normativas e arbitrais, súmulas vinculantes, tratados e convenções internacionais; Autônomas: a norma jurídica se forma pela imediata participação dos destinatários das regras, sem a interferência do agente externo. Ex.: convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e costume (CLT, art. 8º). Figuras jurídicas polêmicas:…

uma que possa ser considerada mais importante que a outra. Posição no direito interno Existe uma hierarquia entre as normas A menos relevante está base da pirâmide Pirâmide normativa de Hans Kelsen No topo – CF No meio – leis ordinárias Na base – resoluções, portarias Art. 59, CF Qual é a posição hierárquica de um tratado internacional quando ingressa no cenário do ordenamento jurídico? Para alguns ingressa como regra geral, como lei ordinária no ordenamento jurídico…

sintética introdução, o imposto encontra-se consagrado na atual Constituição em seu artigo 155, III, em que há a atribuição do legislador constituinte da competência tributária frente a este tributo para os Estados e Distrito Federal, conforme se vê: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] III - propriedade de veículos automotores. [...]" Assim, o IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores), é cobrado anualmente e tem como fato gerador a…

É o lugar de onde provém à norma. FONTE MATERIAL (ou de produção ou substancial) É o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22º, I, CF). Lei Complementar Federal poderá autorizar os Estados-Membros a legislar em matéria penal sobre questão específica (art. 22º, parágrafo único – CF). Trata-se de competência suplementar, que poderá ou não ser delegada. Todavia, os Estados-Membros não podem legislar sobre matéria fundamental…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - O Art. 225, §3° da CF/88 proclamou que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores,pessoas físicas ou jurídica, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados”  a danosidade ambiental tem, portanto, repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, nas esferas penal,…