Art 140 Cf

548.435/0027-08, estabelecida na Avenida Saraiva, 400, Brás Cubas, Mogi das Cruzes(SP), com CEP 08745-140, JSL S.A. (2ªRda), com CNPJ 52.548.435/0001-79, estabelecida na Avenida Saraiva, 400, Brás Cubas, Mogi das Cruzes(SP), com CEP 08745-140, CS Colecs Brasil Stralu-Mogi S.A. (3ªRda), com CNPJ 52.548.435/0027-08, estabelecida na Avenida Saraiva, 400, Brás Cubas, Mogi das Cruzes(SP), com CEP 08745-140, CS Brasil Transportes Passageiros Serviços Ambiental e Engenharia Ltda CS Brasil…

PROCESSO PENAL  DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941  Art. 810. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.  Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:  I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;  ...  Leis processuais penais especiais. 5 01/03/2014 Conflito de Leis Processuais Penais no Tempo  Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde…

Através dessa cominação, protegem normas de natureza extrapenal. g) Dogmático – Pois expõe seu conteúdo através de normas. CONTEÚDO DO DIREITO PENAL: -----Do crime – art.1º a 31 ESTUDO ----- Da pena - art. 32 a 99 ----- Do delinquente – art. 121 a 359 ESPÉCIES DO DIREITO PENAL: a) Direito Penal comum: É aquele que é aplicado a todo o cidadão. (é processado na justiça comum.) Ex.: justiça Estadual ou Federal b)…

Primeiramente, cabe entender que a defesa do Estado não é a defesa deste ou daquele regime político ou de uma ideologia. Ela deve ser entendida como a defesa do território contra invasão estrangeira (arts. 34, II e 137, II), a defesa da soberania nacional (art. 91) e a defesa da Pátria (art. 142).1 A defesa das instituições democráticas caracteriza-se como o equilíbrio da ordem constitucional, onde não há preponderância de um grupo sobre outro, mas, em realidade, o equilíbrio entre os grupos

guerra ou a comoção externa. Para decretar o Estado de Sítio, o chefe de Estado, após o respaldo do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita uma autorização do Congresso Nacional para efetivar o decreto. De acordo com o art. 139 CF/88 no estado de sítio decretado por comoção grave ou ineficácia do estado de defesa às conseqüências serão as seguintes: • obrigação de permanência em localidade determinada; • detenção em edifício não destinado a acusados ou…

Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembléia Legislativa, Governadores de Estado, Conselho Federal da OAB, Partido Político e por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, conforme disposto no art. 103 da CF, abaixo transcrito: Art. 103 - Podem propor a ação de inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa da Assembléia Legislativa; V - o Governador do…

Ministros do STF, Procurador-Geral da Republica, Advogado-Geral da União. -STF ( Superior Tribunal Federal ) * Infrações Penais Comuns e de Responsabilidade: - Ministros de Estados ( dentre estes, incluem-se seguintes autoridades, conforme dispõe o art. 25, parágrafo único, da lei 10.683/2003. “ São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional de Presidência da República , o…

Atividade 1 – Direito Ambiental Questão: Considerando as regras de competência ambiental estabelecidas pela Lei n. 140/11, que recepciona a Resolução CONAMA n. 237/97, comente as seguintes decisões: COMPETÊNCIA. JF. DANO. APA. No caso, cuida-se de dano causado à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, que consistiu no desmatamento de extensa área de floresta considerada de preservação permanente, com destruição de mata ciliar ou galeria,

Direito Ambiental Art. 225 - Proteção ambiental. BEJA – Bem Jurídico ambiental. Meio ambiente ecologicamente equilibrado. * Bem unitário * Indivisível * Imprescritível Qualquer proteção terá essas características. Direito fundamental de 3ª geração: doutrina reconhece como 3ª geração, assim como STF: solidariedade e fraternidade entre os povos, por isso é chamado de 3ª geração. Quem são os titulares: coletiva (metaindividual ou transindividual), nunca uma titularidade…

injustificadas 24 a 32 faltas injustificadas Slide 6 18 dias Duração do trabalho semanal superior a 22 horas até 25 horas • PERÍODO AQUISITIVO - art. 130/130-A CLT; 16 dias Duração do trabalho semanal superior a 20 horas até 22 horas 14 dias Duração do trabalho semanal superior a 15 horas até 20 horas • PERÍODO CONCESSIVO – art. 134 da CLT; 12 dias Duração do trabalho semanal superior a 10 horas até 15 horas 10 dias Duração do trabalho…