Art 140 Cf

GREVE AMBIENTAL: DIREITO FUNDAMENTAL DOS TRABALHADORES 140 MARCEL CARLOS LOPES FÉLIX RESUMO Este artigo retrata a problemática do meio ambiente do trabalho , levando-se em conta o exercício do direito de greve no tocante à proteção à sadia qualidade de vida. Apresenta a amplitude do conceito de meio ambiente, com destaque para um de seus desdobramentos: o meio ambiente de trabalho. Analisa o direito de greve comum, para então chegar ao direito de greve ambiental e seus fundamentos.…

NAGIB SLAIBI FILHO DESEMBARGADOR – TJ-RJ / PROFESSOR – EMERJ/UNIVERSO http://www.smithedantas.com.br/texto/notas_art_557.pdf O art. 557, ora em comento, prevê agravo a impugnar a decisão do relator, nos termos seguintes: “§ 1º . Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.” Referido agravo tem sede na própria

em anexo), com endereço na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, São Paulo – SP, local indicado para receber intimações (artigo 39, I do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 138 c/c 141, III; 139 c/c 141, III e 140 c/c 141, III do Código Penal, oferecer: QUEIXA-CRIME Em face de CLÓVIS V., brasileiro, solteiro, jornalista, com 38 anos de idade, portador da cédula de identidade de nº. Y, registrado sob o nº de CPF Y, residente e domiciliado na Rua…

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106 - São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. obs.dji.grau.3: Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes, Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Tribunais…

contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Há presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF). Se forem violados, será inconstitucional. Necessidade de motivação da decisão: A Administração está obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua representa interesses da coletividade. Até mesmo quando deixar de aplicar uma penalidade deverá motivar o ato, pois se era caso de aplicar e não o fez, recairá em condescendência criminal (art. 320 do CP). Segundo o artigo 140 da…

CONJUNTO G, CASA 31, Ceilândia/DF, tel n.º 6184337720, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, por ato de seu membro signatário, para, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, art. 145 do Código Penal e art. 75 e ss. da Lei n.º 9.099/95, oferecer QUEIXA-CRIME em face de Márcia da Silva Dias, brasileira, convivente, natural de Brasília/DF, do lar, portadora do RG n.º 2630614 SSP/DF, residente e…

OAB/SP sob os ns. 131.587, 155.251 e 330.827, respectivamente, bem como o Estagiário de Direito PEDRO MARTINI AGATÃO, inscrito na OAB/SP sob o nº 188.998-E, todos com escritório na Rua Atibaia, 383, Pacaembu, São Paulo, SP, vêm, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXVIII, da Rua Atibaia, 383 CEP 01235-010 São Paulo SP Fone/Fax:(11) 3257-6319 www.clsml.com.br Constituição Federal, 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem HABEAS CORPUS, com…

______SEGURANÇA PÚBLICA MEDIDAS EXCEPCIONAIS: SISTEMA CONSTITUCIINAIS DE CRISES 2.SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES DOIS INSTITUTOS______ESTADO DE DEFESA ART 136 CF (MAIS LEVE) ESTADO DE SITUAÇÃO (OUVE-SE DEPOIS O CONGRESSO NACIONAL) ______ESTADO DE SÍTIO ART 137 (MAIS PESADO) ESTADO DE SITUAÇÃO (OUVE-SE ANTES O CONGRESSO NACIONAL) ATENÇÃO: ESTADO É DIFERENTE estado DIFERENTE

pública o conjunto de normas que regulam os interesses fundamentais do Estado ou que estabelecem, no direito privado, as bases jurídicas para a ordem econômica ou social. Como exemplo, o art. 1619 do Código Civil que prescreve que “o adotante há de ser 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado”. E o art. 1.521 que elenca as pessoas que “não podem casar”. b) Não Cogentes. Não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação ou abstenção, ou…

racionalidade”. [01] A vasta gama de princípios norteadores do Processo Penal está disposta na Constituição Federal, e no Código de Processo Penal. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL 2.1 Princípio do Juiz Natural e Promotor Natural CF/88, art. 5º, LIII, Dispõe que: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, garantindo assim um órgão julgador, com competência constituída na própria Constituição. Entende-se como Juiz natural então, aquele…