Art 140 Cf

Centro, Pelotas, CEP 96020-000, por seu advogado infra firmado, propõe RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de MECÂNICA VIRABREQUIM LTDA, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Av. Bento Gonçalves nº 1080, Centro, Pelotas - RS CEP 96015-140, pelos fatos e fundamentos de direito seguintes: I – O reclamante laborou para a reclamada, na função de mecânico, no período de 10/12/2011 a 10/06/2015, tendo sido injustamente despedido. II - Durante o curso do pacto laboral,…

judiciário (art. 1105, CPC). EX: Ação de Retificação de Assento. OBS: A jurisdição contenciosa ou voluntaria só será prestada por meio do processo civil, tendo por base os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, XXXV, LIV e LV da CF). Assim, temos como características da função jurisdicional: 1. Imparcialidade do Juiz: Este deve ser integrante do órgão do poder judiciário e não deve ter interesse na lide, ou seja, não possuir impedimento (art.…

admissibilidade para regular processamento da representação resultará no arquivamento in limine, depois de parecer de membro do Tribunal de Ética e Disciplina, submetido ao Presidente do Tribunal ou Presidente do Conselho Seccional ou Subseção para aprovação (cf. art. 51, parágrafo 2º). “Hipótese distinta é a contemplada pelo Estatuto em seu artigo 73, § 2º: a possibilidade de indeferimento liminar, após a defesa prévia. A hipótese primeira, prevista no Código de Ética e…

receberem penalizações inferiores àquelas para crimes que põem em risco bens patrimoniais, como se estes fossem preponderantes. Consequente com o anteriormente aludido, há que frisar que a honra possui proteção constitucional, prevista no artigo 5º, X, da CF/88, onde é indicado o seguinte: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Coerente com este diploma,…

Emmauel Pereira Marlon W. Oliveira Edmílson Barros Constituição Federal / 1988 Art. 5º. IV - , é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Art. 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o…

em ação penal privada subsidiária, com sede constitucional (“será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal” - CF, art. 5º, LIX) e ação penal exclusivamente privada, prevista infraconstitucionalmente. No que se refere aos crimes contra a honra – arts. 138 a 140 do Código Penal, a ação penal depende exclusivamente da vontade da vítima. O fato é que, essa disponibilidade conferida com exclusividade à…

ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida do planeta. Visão biocêntrica: A vida, em todas as formas, é o centro da proteção ambiental. Decorre da interpretação literal do art. 3º, I, da Lei nº 6938/81. Ex.: Para fazer uma obra, mesmo que custe mais caro, o que importa é realizar de uma forma que reduza ao mínimo, o dano à natureza. Visão Antropocêntrica: O homem é o centro da proteção ambiental. A pessoa…

Aula de direito administrativo 3) Penalidade de demissao (Art. 132, lei 8.112/90) Sera aplicada nos seguintes casos: - Crime contra a adminiatracao publica; - Abondono de cargo(falta por mais de 30 dias) - inassiduidade habitual (falta intercaladamente por 60 dias em 12 meses, sem justicativa) 4) Cassacao de aposentadoria ou disponiblidade Quando estava em atividade à praticou ato punido com demissao. 5) Destituicao de cargo em comissao à Ao cargo em…

ganhando efetividade através do sufrágio universal. Ainda segundo o texto constitucional, as raras e restritas formas de participação direta do povo podem ser concretizadas, exclusivamente, por meio de plesbicito, referendo ou iniciativa popular (art. 14-CF). Impossível não perceber que, tantos são os obstáculos para o exercício de tais modalidades de participação, que hoje estes institutos tornaram-se distantes da realidade cotidiana política do país. Pois bem, parece-nos que durante…

segundo critérios estabelecidos no sistema jurídico: Ex.: respeito a hierarquia que tem como ponto hierárquico superior a constituição federal a norma jurídica para ser considerada válida, deve ainda, ser promulgada pela autoridade competente. Art. 61 da CF Respeitar os prazos e a os quóruns. A lei em seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas pela constituição. Nesse processo temos iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação…