Art 140 Cf

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Com a violação da norma penal, surge para o Estado a pretensão acusatória, que é exercida pelo Ministério Público, através da ação penal. Esse mister repousa no texto constitucional na forma do art. 5º, II da CF. Diante do princípio da obrigatoriedade o Ministério Público dever propor a ação penal pública, nas palavras de Paulo Rangel[6] “sempre que estiver com um fato típico, ilícito e culpável nas mãos, devidamente comprovado ou com elementos que o

democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, e também é uma garantia aos administrados, visto que só devem cumprir as exigências do Estado se estiverem…

pelo procedimento comum previsto no mesmo código. (Alexandre Presswell Sandoval). Dos Crimes contra a Honra: São crimes contra a honra a injúria, a difamação e a calúnia (art. 138 a 140 do Código Penal). Estes 3 crimes (mesmo que o CPP só fale de 2) seguem um procedimento único, diferente do procedimento ordinário em alguns pontos (art. 519 a 523, CPP). A diferença básica é que há tentativa de conciliação antes do recebimento da queixa e é cabível exceção da verdade no momento da defesa…

impossível a supressão pelo poder constituinte derivado reformador, não há possibilidade de reforma segundo o art.60 parágrafo 4° inciso 4 da própria Constituição, é vedada a reforma “tendente a abolir” as determinadas cláusulas pétreas (imodificável). Com relação ao poder constituinte originário em tese sim, mas como a idéia é de supressão, isso não ocorreria. Pequena observação: As normas da CF podem ser mudadas somente pelo poder constituinte originário, ou seja, missão de…

DIREITO ADMINISTRATIVO • Administração Pública Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei…

2005). 2.1 - Constituição Federal – CF/88 A Constituição Federal Brasileira (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988), elenca como um de seus objetivos fundamentais e que deve ser respeitado o seguinte, in verbis: Art. 3º, inc. IV, CF: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Prevê ainda, os direitos e garantias fundamentais que devem ser resguardados a todos, in verbis: Art. 5º, caput, CF: “Todos são iguais…

pós-doutorado na Columbia University, para o projeto A racionalidade da jurisdição na teoria do direito de Dworkin e sua recepção crítica na filosofia do direito de Habermas, no período de 09/2003-08/2004. ** Professor da UFSC e Pesquisador do CNPq. 1 Cf. DWORKIN, Ronald. Law’s Empire, p. 184. VERITAS Porto Alegre v. 51 n. 1 Março 2006 p. 18-41 contornos de um terceiro paradigma do direito, capaz de absorver os outros dois”.2 Melhor dito, o paradigma…

domiciliado na rua ___, nº___, bairro, CEP nº ____, cidade/UF, por seu advogado e procurador Nelson Hungria, portador da OAB 100.000, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos artigos 1º, III, da CF e 30, 41 e 44, do CPP, bem como art. 100, §2º, do CP, oferecer: QUEIXA CRIME Em face de Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, portador do RG nº ____ , inscrito sob CPF nº ____ , residente e domiciliado no (endereço completo), CEP nº ____…

da ação o CADI (cônjuge, descendente, ascendente ou irmão). B) Personalíssima: Se procede mediante queixa e só o ofendido pode promover a Ação. Art. 236, CP. C) Subsidiária da pública: é aquela movida pelo ofendido ou seu representante legal em crimes de ação pública quando o Ministério Público não o fizer no prazo legal (art. 5º, LIX da CF e art. 29 do CPP). Em caso de inércia processual do ofendido, o MP pode retomar a Ação. Prazo para oferecimento da denúncia Preso: 5…

seu advogado (s) e bastante procurado (s) conforme (doc. 01) em anexo, com escritório profissional situado a Rua São Nicolau, nº. 15, sala 05, Centro, Pindamonhangaba/SP, onde recebe citações e notificações, com fundamento no disposto nos Arts. 140, c/c com Art. 141, inc. III, ambos do Código Penal, interpor: QUEIXA-CRIME em face de PEDRO MALASARTES, brasileiro, casado, metalúrgico, portador da cédula de identidade N° 31.234.567-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o N° 212.345.678/90…