Art 140 Cf

ele a produção material do Direito penal objetivo (ou seja: cabe ao Estado a criação das normas que compõem o Direito penal incriminador). Releva notar que a distribuição da competência legislativa vem descrita na Constituição Federal, que diz em seu art. 22, I, que compete privativamente à União legislar sobre Direito penal. Conclusão: no Brasil somente a União é que pode produzir o Direito penal objetivo incriminador. No que diz respeito ao Direito penal não incriminador (conjunto de…

Material de apoio Introdução Na Constituição Federal, se disciplina a instituição do Poder Judiciário, inclusive na sua atividade jurisdicional penal (arts. 92 a 126), se regula o Ministério Público como o órgão destinado a deduzir em Juízo a pretensão punitiva (arts. 127 a 130), se organizam as polícias (art. 144) etc. Constituição Federal afirma que a "segurança pública" é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos

do Direito. Compõem-se dos problemas que emergem da sociedade, ou seja, dos fatos sociais, dentre estes os econômicos, os políticos, os religiosos e os morais que condicionam o aparecimento e as transformações das regras de direito (Reale, 2002, p.140). Daí poder afirmar que, as fontes materiais, são os valores que informam o conteúdo das normas jurídicas. 1.3. Fontes Formais. São os meios de expressão do Direito, as formas pelas quais as normas jurídicas se exteriorizam, tornam-se

1. INTRODUÇÃO A honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável. O inciso X do art. 5 da Constituição Federal preconiza expressamente: X – são invioláveis a intimidade, a vida provada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação. Sabemos que a honra é um conceito que se constrói durante toda uma vida e que pode, em virtude de apenas uma única acusação leviana, ruir imediatamente. Por essa razão,…

Competência, bem como entender a jurisprudência e a doutrina acerca da aplicação das normas processuais penais, relacionadas às provas no processo legal. Rio Grande, 19 de março 2013. Etapa 1 Passo 1 Fazer a leitura dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e 84 usque 87 do Código de Processo Penal. Passo 2 Proceder à leitura dos seguintes textos disponíveis em:…

seu Art. 225 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Ele traz um direito fundamental de terceira geração. Se refere a homens, mulheres, crianças, brasileiros natos, naturalizados, estrangeiros residentes e não residentes tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,…

portador do RG nº ... CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Rio de Janeiro, por seu advogado e procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 1º, III, CF e 30, 41 e 44, CPP, bem como art 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA CRIME em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº..., CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº..., Rio de Janeiro, qualificado às fls. 06 do…

corrupção, bem como, quando disse que este exigiu dinheiro em troca de favores. Ainda pode ser observado o crime de injúria, quando das palavras ditas como “mosca morta” e diante da exposição do fato em seu blog, tal crime está previsto no artigo 140, CP, ofendendo a honra objetiva e subjetiva. Se faz mister destacar a causa de aumento de pena em um terço, em razão do QUERELANTE exercer cargo público e pelo crime ter sido cometido na presença de outras pessoas, conforme dita o artigo 141, II do

administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02 Princípios (SUB-PRINCÍPIOS) Art. 37, caput, da CF/88: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE: A adm. Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o…

segurança do trabalho → Art. 7º, inc. XXII, CR/88 Normas de ordem pública → limitação da autonomia negocial individual e coletiva Intervalo intrajornada Jornada superior a 6 horas (art. 71, caput, da CLT) → mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas Jornada com mais de 4 até 6 horas (art. 71,§ 1º, da CLT) → 15 minutos Jornada até 4 horas → não há intervalo Intervalos especiais ou pausas → em razão da natureza do trabalho, certas jornadas devem ser permeadas de pausas intervalares (p.ex.:…