Art 140 Cf

esfera de competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente daUnião, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez,…

de competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez,…

fundacionais e a Adm. Direta (Regime jurídico de direito público). As empresas públicas e as sociedades de economia mista se submetem ao regime de emprego público, apesar de comporem a Adm. indireta. Antes da CF88, não se falava de Regime Jurídico Único. A CF em seu artigo 39, redação original, dispõe sobre um regime jurídico único. A EC 19/98 modificou a redação deste artigo suprimindo a exigência do RJU. Ocorre que, em 2007, o STF, em julgamento da ADIN 2135/00, suspendeu a…

Programa do Edital ü Lei nº 7.735/1989 (Criação do IBAMA) ü Decreto nº6.099/2007 (Estrutura regimental do IBAMA) ü Lei nº 6.938/1981 e alterações, Lei nº 10.165/2000 e Alterações (Política Nacional do Meio Ambiente) ü Art. 225 da CF/88 ü Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais) SURGIMENTO DO DIREITO AMBIENTAL 1968 Clube de Roma 1972 Estocolmo, na Suécia – 1ª Conferência das Nações Unidas Sobre o Meio Ambiente 1973 Criação da SEMA (Secretaria Especial

decorrentes pode admitir penhora VITALÍCIOS – não se trasmite com a morte do titular, não são perpétuos. IMPRESCRITVEIS – não há prazo extintivo para sua proteção, porém, a indenização que deles decorrem pode prescrever. Prescrição da indenização: Art.189 inicia-se no momento da lesão. Teoria da “actio nata” EXEMPLO DE APLICAÇÃO DA TEORIA STJ 278 – Os prazos prescricionais só podem começar a fluir na data do conhecimento da lesão. Exceção: STJ – arg 970753 MG – regra geral-…

cautelar, tenho que ter o fumus boni iuris e o periculum in mora. Os EMBARGOS ao sequestro podem ser solicitados pelo terceiro de boa-fé e também pelo acusado. Sempre haverá ampla defesa para o perdimento dos bens, inclusive nos embargos (art. 5.º, LIV, CF.) ”ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” No final do processo, se o réu foi absolvido ou foi extinta a punibilidade – levanta-se o SEQUESTRO. Nem sempre a absolvição faz coisa julgada no…

Para que o empregado tenha direito ás férias deve cumprir um período de 12 (doze) meses de trabalho, denominado período aquisitivo de férias. O período aquisitivo de férias tem início á partir do momento em que o empregado é admitido na empresa ( art. 130 da CLT). Período Concessivo de Férias O período concessivo surge quando o empregador, após 12 meses de trabalho do empregado, terá que lhe conceder nos 12 meses que se seguem, as suas férias. Esse período é também denominado…

FEVEREIRO DE 2007. Vide Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: …

credencia o particular para determinada atuação, a exemplo: cartorários, médicos do SUS e etc. 1.3 Servidores Estatais ou agentes administrativos: existe vínculo de natureza administrativa. Dividem-se em: a) Temporários: contratados com base no art. 37, IX da CF/88. Contratação temporária em virtude de excepcional interesse público. Deve existir lei que defina serviço temporário, que, no âmbito federal, é a Lei 8745. Temporário não pode ser contratado no lugar de servidor…

controlar a utilização dos recursos ambientais dos Estados, com o fim de melhorar a qualidade do meio ambiente". As opções de resposta reproduzem alguns incisos do art. 225 da Constituição Federal. Indique qual dos seguintes incisos do art. 225 da Constituição Federal se correlaciona diretamente com o referido verbete dezessete: R: Art. 225 da CF, Inciso IV - Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio…