estudante

Maurício Holanda – Direito Ambiental
Legislação do Setor de Meio Ambiente

Legislação Ambiental – Analista Administrativo (IBAMA-2013)

Programa do Edital ü Lei nº 7.735/1989 (Criação do IBAMA)

ü

Decreto nº6.099/2007 (Estrutura regimental do IBAMA)

ü

Lei nº 6.938/1981 e alterações, Lei nº 10.165/2000 e Alterações (Política Nacional do
Meio Ambiente)

ü

Art. 225 da CF/88

ü

Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais)

SURGIMENTO DO DIREITO AMBIENTAL
1968

Clube de Roma

1972

Estocolmo, na Suécia – 1ª Conferência das Nações Unidas Sobre o Meio
Ambiente

1973

Criação da SEMA (Secretaria Especial do Meio Ambiente)

1981

Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente

1985

Lei nº 7.347/85 da Ação Civil Pública

1987

Relatório Brundtland - documento intitulado “Nosso Futuro Comum”

1988

Promulgação da Constituição Federal

1989

Criação do IBAMA Lei 7.735/89

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Eu Vou Passar – e você?

1998

Lei nº 9.605/98 Lei de Crimes Ambientais

2007

Decreto nº 6.099/07 (Estrutura Regimental do IBAMA)

2011

LC nº 140/11 (Competências Ambientais)

2011

Lei nº 12.527/11(Acesso a informação)

2012

Decreto nº 7.724/12

PRINCÍPIOS AMBIENTAIS

Princípios Ambientais
Desenvolvimento Sustentável
Prevenção
Precaução
Poluidor pagador
Usuário pagador
Função socioambiental da propriedade
Cooperação entre os povos
Solidariedade intergeracional
Natureza pública da proteção ambiental

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Eu Vou Passar – e você?

Participação comunitária
Protetor recebedor
Limite
Informação
Vedação ao retrocesso ecológico
Gestão ambiental descentralizada, democrática e eficiente
Responsabilidade comum, mas diferenciada

LEI 6.938/81 – LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

ESTRUTURA DA LEI
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Objetivo geral da política nacional do meio ambiente;

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Princípios da Política Nacional do Meio