Art 140 Cf

ambos os critérios (democracia semidireta); esta última, é a democracia representativa, com alguns instrumentos de participação direta do povo na formação da vontade nacional; é o regime político adotado pela Constituição brasileira de 1988, em seu art. 1°, parágrafo único: “todo o pode emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”; a Carta Magna admite como forma de participação direta do povo o plebiscito, o referendo e a…

obrigações impostas aos servidores por ela regidos. Obrigações estas, que podem ser positivas (os chamados Deveres – art. 116), e negativas (as chamadas Proibições – art. 117) que uma vez não cumpridas ocasiona sua rápida apuração (art. 143) e se confirmadas resultam na responsabilização administrativa, aplicando-se uma das penas administrativas (art. 127). Não é por outro motivo que o art. 124 manifesta que a responsabilidade administrativa é resultante da prática de ato omissivo…

fato típico e ilícito, exceto àqueles que acobertados por excludentes de ilicitude, como Estado de necessidade, Legitima defesa, Estrito cumprimento do dever legal ou Exercício regular de direito conforme art. 23 Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em…

Civil diz isto: “Art.13º Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes”. “Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial”. A Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, fala sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento. Dispõe o art.1:…

pois de acordo com o padrão de resposta da FGV, o espelho de correção, o candidato atendeu todas as exigências, (Requerimento de citação/notificação do réu para contestação, procedência dos pedidos e indicação de valor dado à causa). Nas linhas 140 e 141, faz o requerimento de citação/notificação do réu para contestação (Intima-se a Reclamada para que apresente sua defesa sob pena de revelia), entretanto o recorrente não teve nenhuma nota atribuída. Na linha 145, o recorrente pede a…

Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios (art. 22). Sujeito passivo da desapropriação é o expropriado, que pode ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Quanto às pessoas jurídicas públicas, deve ser observada a norma do artigo 22, § 22, do Decreto-lei nº 3.365. Pressupostos A Constituição do Brasil indica, como pressupostos da desapropriação, a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social (arts. 52~ inciso XXIV, e 184). Doutrinariamente,…

proíbem qualquer tipo de discriminação. Pela ótica constitucional, o artigo 3º, inciso IV da CF/88, considera como fundamento da República “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, sendo obrigação dos brasileiros se tratarem com urbanidade e respeito. Além do fundamento constitucional, o Código Penal tipifica em seu artigo 140, § 3º, a conduta de injúria preconceituosa, ou seja, é crime ofender o indivíduo…

Portanto, qualquer atividade e empreendimento que usam recursos ambientais e possuem potencialidade nociva ao meio ambiente, deve ter prévio licenciamento ambiental para funcionamento, conforme Lei Complementar 140/2011 que alterou o artigo 10 da lei n. 6.938/81, in verbis: Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação

Administrativo Ambiental X. Espaço Ambientalmente Protegido e Código Florestal XI. Direito Ambiental x Urbanística XII. Responsabilidade Penal Ambiental I. PRELÚDIO Atualmente o meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma garantia disposta no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contudo, tal direito foi elevado ao status constitucional após vários movimentos ambientais internacionais e nacionais que sugiram em resposta aos problemas…

amparar o cidadão e sua família em situações contingenciais como no caso de desemprego, idade avançada, doença, invalidez, morte, etc. Esse modelo inglês foi acolhido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, firmada pela ONU, em 1948: Art. 85. Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos, os serviços sociais indispensáveis, o direito à seguridade social no…