Art 140 Cf

repassados por conta dos programas Projovem Trabalhador e Projovem Urbano. 2. Reproduzo, a seguir, com os pertinentes ajustes, a instrução produzida no âmbito da Secex/PI, com cujas conclusões e encaminhamentos foram endossados pelo corpo diretivo (peça 140/2): “(...) 2. Conforme consta do citado relatório, o foco da equipe de auditoria foram os recursos repassados à Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo do Estado do Piauí (Setre/PI) por conta dos programas projovem trabalhador e…

legislativa que editou a norma que necessita desse complemento (lei produzida pelo Congresso Nacional). Normas penais em branco heterogêneas (ou em sentido estrito) são aquelas em que seu complemento é oriundo de fonte diversa daquela que a editou (ex.: art. 28 da Lei 11.343/2006, complementada pelo Decreto 5.912/2006, editado pela ANVISA). Entendem alguns autores que as normas penais em branco heterogêneas ofendem o princípio da legalidade penal (Zafaronni, Nilo Batista, Rogério…

entre os seres vivos (exclui tudo o que não for natural). o Amplo: abrange o meio ambiente natural (ou físico) e o meio ambiente artificial (ou humano). • Conceito Legal (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - n° 6.938/81, art. 3°, I) o Meio Ambiente: o conjunto de condições leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. o Crítica ▪…

necessário, um breve relato sobre a sua história no Brasil. De fato, este princípio é conhecido e discutido a muito tempo, pois foi inserido pela primeira vez na Constituição do Império de 1824, mais especificamente no art. 179, Título 8º da mencionada carta, e acondicionava o seguinte: “Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império,…

competência tributária visando evitar as guerras fiscais, pois antes existiam apenas leis esparsas. Abaixo da CF vem a lei complementar que trata de outras matérias do direito tributário; visa complementar a lei ordinária da CF nos seus delineamentos quanto ao aspecto tributário. A lei ordinária tem papel relevante no direito tributário, que recebe na CF a missão de criar tributos, pois a CF não cria tributos. Cada norma tem suas formas específicas. O Município, por meio da Câmara…

precisa fazer algo que você nunca fez. (Chico Xavier) RESUMO Segundo o art. 5º da Lei Estadual nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, os proprietários de veículos automotores terrestres, aeronaves e embarcações são contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Dessa forma, anualmente, segundo art. 9º da Lei Estadual nº 8115/85, com redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 10869/96, a Fazenda Estadual emite títulos bancários…

próprio corpo, à imagem e à honra. O reconhecimento dos direitos da personalidade como subjetivo é muito recente. Ele veio como reflexo da Declaração dos Direitos do Homem de 1789 e se consolida com o advento da Constituição Federal de 1988, onde no art. 5º, X, diz: ―são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.‖ Com isso reconhecemos que os direitos da…

AÇÃO PENAL Fundamento constitucional: traduz o direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIX - será admitida ação privada nos crimes

financeira ou econômica por tal ato. 4 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO Observa-se que o princípio do não confisco decorre expressamente do aludido art. 150, IV da CF, bem como, funda-se na garantia ao direito de propriedade (art. 5, XXII, CF) e da assertiva de que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (art. 5, LIV, CF). Com isso impede que esta norma seja desrespeita pelo Estado através da imposição de tributos excessivos, caracterizando,…

SUBSÍDIOS PARA A MESMA LEGISLATURA. LEIS MUNICIPAIS NS. 3.055/2010 E 3.086/2011 DE BATATAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra as Leis ns. 3.055/2010 e 3.086/2011 do Município…