TRABALHO FACAM LEG TRIBUT

FACULDADE DO MARANHÃO – FACAM
POLO COELHO NETO
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Leovando Crateús de Oliveira

LEGISLAÇÃO TRITUTÁRIA
A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DOS EFEITOS CONFISCATÓRIO (DA VEDAÇÃO DO CONFISCO DO NÃO CONFISCO) NA REALIDADE TRIBUTÁRIA

Trabalho apresentado à disciplina de Legislação Tributária para obtenção de nota.

Orientador: João Bruno

COELHO NETO
2014

INTRODUÇÃO
No século XVIII Montesquieu nos premiou com uma citação emblemática que ilustra com clareza um dos principais problemas para se alcançar a Justiça Tributária. Dizia ele: “Não há nada que a sabedoria e a prudência devam regulamentar tão bem quanto à porção que se tira e a porção que se deixa aos súditos”. De fato o sucesso do Estado na busca do bem estar social depende de uma carga tributária equilibrada e suportável que possibilite, de um lado, a manutenção das atividades estatais e o financiamento da execução do programa constitucional e, de outro, assegure ao contribuinte a proteção do direito de propriedade e da liberdade individual. Desta maneira, o poder estatal advém da soberania exercida pelo Estado sobre as pessoas de seu território, sendo um poder de direito fundado no consentimento dos cidadãos tendente à percepção do tributo. Nesse sentido, tem-se a cobrança de tributos como instrumento de captação de receitas, que viabilizam ao Estado arcar com as despesas necessárias para prover as necessidades coletivas.
A Constituição prevê que o exercício do poder de tributar dar-se-á de forma justa e equilibrada a fim de resguardar a liberdade e propriedade dos contribuintes.
Neste breve estudo pretende-se analisar sobre a ótica do princípio constitucional da vedação ao confisco.

2. BREVE RELATO HISTÓRICO O instituto do confisco é milenar e esteve ou ainda está