Art 140 Cf

muro. Com efeito, o art. 929 do Código Civil estatui que, se o dono da coisa (o dono do muro) destruída ou deteriorada não for culpado do perigo, terá direito de ser indenizado. Entretanto, o evento ocorreu por culpa in custodiendo do pai da criança, que é o responsável por sua conduta. Desse modo, embora tenha de pagar o conserto do muro, o motorista terá ação regressiva contra o pai do menor, para se ressarcir das despesas efetuadas. É o que expressamente dispõe o art. 930 do…

compreende uma distribuição interna de competência, ou seja, uma repartição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. De acordo com MELLO, “órgãos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado” (2007, p.140). Já para MEIRELLES, “órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a quem pertencem” (2004, p. 203).…

Direito Tributário II Crédito Tributário Conceito: não se deve confundir crédito tributário com obrigação tributária. Nos termos do art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Hipótese de Incidência -> Fato Gerador -> Obrigação Tributária -> Lançamento -> Crédito Tributário (vínculo jurídico administração pública/contribuinte) Para Hugo de Brito Machado, crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigatória,…

------------------------------------------------- DIREITO AMBIENTAL ------------------------------------------------- PROF. Luiz Antonio ------------------------------------------------- Aula 01 ------------------------------------------------- Data 05.02.13 @lantsouza Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…

Transmissão Causa Mortis, deverá obedecer aos princípios constitucionais da: (Agosto/00) A – Legalidade e anterioridade; B – Legalidade e simetria; C – Simetria e capacidade contributiva; D – Capacidade econômica e bitributação. 41) Os arts. 5º, incisos X, XI e XII e 145 da CF fundamentam a validade da Lei 4.595/64, que por sua vez dispõe sobre o sigilo bancário. Até o final do ano de 2000 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido que a “quebra” do sigilo somente se dará…

princípio orgânico ou organizativo”. Ex: art. 113, CF. Normas de princípio Programático “São normas constitucionais através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado”. Ex: art. 215, CF.

regime republicano e presidencialista). A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados federados e um Distrito Federal. 005-Comente cada um dos incisos VI, VII, VIII, X, XI, XVII, XLIX, LXII, LXIII, do artigo 5º da Constituição Federal –CF. R: VI = “É inviolável a liberdade de consciência e de crença sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. Podemos notar que a própria…

tempo e no espaço: direito difuso não acaba, adequa-se. Conceito de meio ambiente -Doutrina: reunião dos aspectos naturais/físicos, artificiais e culturais que propiciam desenvolvimento equilibrado da vida e todas suas formas. -Legal (lei 6938/81, art 3o): conjunto de leis, condições, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas. Aspectos naturais: recursos físicos. Aspectos artificiais: espaço construído,…

xxxx, CEP: xxxxxxx, cidade – uf, ante os motivos de fatos e de direito, que a seguir passa a expor, ponderar e ao final requerer. I – D0S FATOS E DO DIREITO. Garantidos o direito de defesa, consagrada pela carta magna, no seu Art. 5°, inciso LV, CF/88 ( Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes), onde através dos meios, venho impugnar decisão…

processual formal, ao lado de um direito processual material 1 . Outros curvam-se ao caráter de direito material, decorrente da quase inseparabilidade entre o direito subjetivo e sua prova. Nessa linha é a lição de Moacir Amaral Santos: 1 . Cf. Moreira Alves, José Carlos, A Parte Geral do Projeto de Código Civil Brasileiro, São Paulo, 1986, p.158/159, nota 8. “Na sistemática do direito brasileiro, que no tocante se filia ao sistema do direito francês, belga e italiano, os…