Art 140 Cf

Federal (art. 25 da CF). O artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo determina que a Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Estado obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público. Os Municípios e o Distrito Federal também têm essa possibilidade quando da elaboração de suas leis orgânicas, desde que observados os previstos na Constituição Federal…

106/2009, de 07 de agosto de 2009, e artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR Em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediado à Rua Ribeiro de Lima, 140, Luz, São Paulo-SP, CEP: 01122-000, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA 1) Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o…

relevantes, excluindo minutas de cadernos de encargos, na medida em que os respectivos formulários serão aprovados por portaria ministerial, e minutas de notificações, uma vez que passarão a ser efectuadas através de mensagens de correio electrónico. 1 Cf. Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março. 2 Ministério das Finanças e da Administração Pública Secretaria-Geral ÌNDICE I. ENQUADRAMENTO GERAL…

por exemplo o art. 195 ainda da Carta Magna, que assegura as formas de tributação para o financiamento da Seguridade Social. Os mandamentos tratam dos aspectos estruturais básicos do ordenamento jurídico-tributário, contendo regras que devem ser seguidas pelos legisladores infraconstitucionais, bem como por parte da administração tributária e do Poder Judiciário no exercício de suas respectivas funções. Ainda dentro de um entendimento sobre o tema, Carvalho (2007, p. 140)…

IGUALDADE E DISCRIMINAÇÃO Nelson Joaquim [1] 1. Apresentação A Constituição Federal declara que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...] (art. 5º caput)”. Então, por que falar em discriminação? - Infelizmente a discriminação é histórica e sempre existiu, sendo praticada pelos indivíduos, pelos governos e pela própria sociedade. Todavia, hoje, observamos que as nações, inclusive o Brasil, têm o deve…

Artigo 229 e 230 – Talião: Art. 229 – “Se o construtor edificou uma casa para o homem livre (Awilum), mas não reforça o seu trabalho, e a casa, que construir, cair e causar a morte do dono da casa, esse construtor será morto”. Art. 230 – “Se causou a morte do filho da casa, matarão o filho do construtor”. O Código Hamurabi utiliza esse princípio no tocante a danos físicos. NO BRASIL, É um crime previsto no CP a conduta do agente que “faz justiça com as próprias mãos”. – Art. 345 CP;…

julgado da sentença penal condenatória. Quanto aquelas prevista no art 107 do CP, ora analisado, algumas causas extintivas atacam exclusivamente a pretensão punitiva. São elas: decadência, perempção, renuncia do direito da queixa, perdão aceito, retratação do agente e perdão judicial. Por outro lado, duas outras causas atingem apenas a pretensão executória: indulto e graça. Além disso o sursis eo livramento condicional, previsto fora o art 107 do CP, afetam exclusivamente a pretensão…

não necessita de advogado, não pode deixar sem resposta, livre acesso e respostas, sem as exigências da condição da ação, o juiz recebendo o papel que foi protocolado, não pode guarda-lo na gaveta e deixa-lo sem resposta. Lide  petição inicial art. 282 CPC  condições da ação  mérito. Quem esta postulando a ação, tem condições de ação que são a legitimidade de parte, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Condições da ação são matérias preliminares. Antes de…

que trabalhava em um departamento público (Ministério Publico) trajetória de um funcionário do Estado, exercendo suas funções em uma repartição pública onde sofria diversos preconceitos e indiferenças por parte de seus companheiros de trabalho. Art.140 § 3º do Código Penal Lei n.º 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Crimes de preconceito de raça ou cor). Pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. Esta lei é a principal arma do cidadão (ã) na luta pela punição dos crimes…

contraproducente e ilegítimo, sem falar em violação ao art. 5º, LV da CF, uma vez que o agravante cumpriu com o requisito necessário para ter suas razões recursais submetidas a um maior juízo de apreciação. Ora, nobres julgadores, a decisão proferida não se sustenta, uma vez que, o recolhimento das custas processuais se deu na forma correta e estabelecida, não podendo ser acolhida a tese de ter sido deserta. A Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST considera deserto o…