Art 140 Cf

em fornecer os materiais, só poderão participar desta se possuírem prévio cadastro ou autorização da Agência Nacional de Petróleo - ANP, segundo regulamentação específica, bem como prévio registro dos produtos junto a ANP, de acordo com o caput do Art 1º e em seus § 1º e 2º, da RESOLUÇÃO ANP Nº 10, de 07/03/2007 – DOU 09/03/2007. Por ocasião da fase de aceitação o fornecedor deverá remeter, via Fax, juntamente com a proposta, os comprovantes dos registros citados. A não apresentação…

(MARÇO/2013) Conceitos Doutrinários Casos Práticos Legislação Penal – 23.01.2013 1. Princípios Fundamentais de Direito Penal 1.1 Princípio da Legalidade ou Reserva Legal (art. 1º CP e art. 5º XXXIX, CF) Art. 1º, do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º, da CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos…

Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR ASSEDIO MORAL FAMILIAR em face de pelas razões de fato e direito que passo a expor. DOS FATOS E DO DIREITO. I - Do direito de filiação Art. 227, § 6º da CF. O autor chegou a Recife dia 5 de junho de 2011, estava cursando o ultimo ano de Direito no IESP-PB, por não ter como se manter na capital Paraibana dada sua separação conjugal, voltou para casa que morou toda sua…

intolerável, especialmente diante do art. XV da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948),[2] que assegura a toda pessoa o direito a uma nacionalidade, proibindo que seja arbitrariamente dela privada, ou impedida de mudá-la. 3. BRASILEIRO NATO Como regra geral prevista no art. 12,1, o Brasil, país de imigração, adotou o critério do ius solis. Esta regra, porém, é atenuada em diversas situações, ou “temperada” por outros critérios, como veremos. Lembrar que o art. 12, I, traz…

efeito de reconhecimento da extinção da punibilidade? Os princípios são: “mors omniasolvit” (a morte tudo apaga) e o Princípio de que a pena não passa da pessoa do condenado (art.5º, XLV, 1ª parte, CF). Não, pois é causa personalíssima e não se comunica aos demais autores/partícipes. A morte se prova através da certidão de óbito (art.155 CP). 2. A anistia é concedida por lei, decreto ou por sentença do juiz da execução? Pode ser concedida para qualquer crime, antes ou depois do…

emendamento, discussão, votação e destino, bem como de proposições de legislaturas anteriores. Proposições Legislativas Vamos aprofundar um pouco mais no processo legislativo falando agora das espécies de proposições legislativas. A Constituição Federal (art. 59) elenca sete tipos de espécies normativas que compõem o processo legislativo. Notem que a Constituição está se referindo aos produtos, ao que sai do processo legislativo, e não aos insumos, ou seja, o que entra no processo para…

| | | | |Obs. Art.100 ECA – 12 princípios expressos- Lei 12.010/09 | | |

Assinatura – art. 84, VIII, CF, compete ao presidente da república celebrar tratados internacionais; - aprovação do congresso nacional através do decreto legislativo – art. 49, I, CF. - decreto presidencial – Qual a hierarquia dos tratados internacionais???? A – regra geral os TI ingressam no Brasil com força de lei ordinária (STF), B – se versar sobre direitos humanos e for aprovado pelas 2 casas do congresso por dois turnos por 3/5 de seus membros terá hierarquia de emenda…

novembro de 1871. O Inquérito Policial foi mantido pelo atual Código de Processo Penal, no título II, do livro I, no seu art. 4º, pelos motivos presentes na exposição dos motivos do CPP. 1. Conceito e Natureza Jurídica O nosso Código de Processo Penal não conceitua claramente o inquérito policial, o instituto encontra-se disciplinado nos arts. 4 a 23. A exposição de motivos do Código deixa de forma clara que o inquérito policial foi mantido como…