Estatuto da criança e do adolescente

1966 palavras 8 páginas
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|1.Visão Histórica e Princípios: | |
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|Obs. Art.100 ECA – 12 princípios expressos- Lei 12.010/09 | |
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| |Art.100. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: |
| | I - condição da criança e do adolescente como sujeitos

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