Art 140 Cf

ambiental. Portanto, qualquer atividade e empreendimento que usam recursos ambientais e possuem potencialidade nociva ao meio ambiente, deve ter prévio licenciamento ambiental para funcionamento, conforme Lei Complementar 140/2011 que alterou o artigo 10 da lei n. 6.938/81, in verbis: Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de…

Análise dos art. 2º ao 9º da lei 6.938/81 Objetivo geral da PNMA – art.2º O Art. 2º da Lei 6.938/81 define o Objetivo Geral da Política Nacional de Meio Ambiente: A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (atendidos os seus princípios). A…

disposto no artigo 140 “caput” do Código Penal. No caso, resultou frustrada a tentativa de composição do dano** (art. 72, Lei nº 9 099/95), não fazendo jus o querelado, por outro lado, à transação*** a que alude o artigo 76 da referida lei, já que foi anteriormente condenado, e de forma definitiva, pela prática de crime, a pena privativa de liberdade (cf. Certidões de antecedentes em anexo). Tampouco, e pelo mesmo motivo, poderá beneficiar-se com o “sursis” processual**** (art. 89,…

2° Bimestre- Direito Penal II Dos crimes contra a honra 138 a 145 CP. Há três modalidades de crime contra a honra: calúnia, difamação e a injúria. Já no art. 5 CF, caput, se prevê a proteção a honra e a imagem da pessoa. O conceito de honra vincula-se à dignidade da pessoa humana; portanto todos tem direito a honra pois deriva a dignidade do homem. Conceito: honra seria o conjunto de qualidades que exornam a pessoa humana, conferindo-lhe respeitabilidade social e estima própria. Divide-se

um instrumento moderador da pena. Consistia em aplicar ao delinqüente ou ofensor o mal que ele causou ao ofendido, na mesma proporção. Foi adotado no código de Hamurabi: "Art. 209 – Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto". "Art. 210 – Se essa mulher morre, então deverá matar o filho dele". Também encontrado na Bíblia Sagrada: "Levítico 24, 17 – Todo aquele que ferir mortalmente um homem será…

hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da CLT – cabimento: art. 872,…

portal jurídico na internet, livro de direito administrativo e site jurídico líder em audiência Conceito Constituem os princípios um conjunto de proposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhe garantem validade. A constituição Federal, no art. 37, preceitua que a administração pública, obedecerá aos princípios que norteiam a atividade administrativa, informam e fundamentam o direito administrativo. Classificação Gasparini (2003) [19] classifica-os em três divisões: a)…

mesmo fim: evitar o cometimento de danos ambientais, em razão do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que a nossa Constituição nos assegura. 2) Qual a finalidade do EIA, quem o elabora e quando será exigido? (Ver art. 225 da CRFB/1988; Lei nº 6938 de 1981, art. 9º; Resolução nº 01 de 1986 do CONAMA). A finalidade do EIA, no processo de licenciamento ambiental, é identificar quais os danos que a implantação de uma atividade potencialmente poluidora pode trazer ao meio…

raciocínio: divida o número de horas-relógio por 52,5 (corresponde a 52’30") e multiplique por 60': nº de horas : 52,5 x 60 = nº de horas noturnas Turnos Ininterruptos de Revezamento A CF prevê jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7° , inciso XIV). Assim, tratando-se de turno ininterrupto de revezamento, cujo trabalho seja realizado em período noturno, além da hora noturna reduzida de 52 minutos…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF (MF) sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e RG n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, SSP-CE, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº 784, Bairro Centro, Fortaleza (CE), CEP: 60.015-140, vem, por intermédio sua advogada abaixo assinada, procuração em anexo, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA em face de BANCO…