Art 140 Cf

, brasileira, casada, portadora do RG nº e do CPF nº , residente e domiciliada a Rua CIC, Curitiba, PR, CEP: 81.315-490, vem, por meio de sua advogada (procuração em anexo), à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do art. 1.767, inciso III do Código Civil e artigo 6º da Lei Federal n.º 10.216/2001, a INTERDIÇÃO C/C MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) em face de: , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº e do CPF

de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS As medidas assecuratórias são divididas em três institutos pelo CPP: 1°Seqüestro (Arts.125 a 133, CPP); 2°Especialização de hipoteca legal ( Arts.134 e 135, CPP); 3°Arrestro (Arts. 136 a 144, CPP). SEQÜESTRO Seqüestro é a medida assecuratória que tem fundamento no interesse público e a antecipação de perdimento de bens como efeito da condenação, sendo o caso de bens adquiridos pelo fato criminoso praticado pelo agente. O seqüestro tem por objetivo, evitar…

espécies de Competência são as seguintes: Ratione materiae - Estabelecida em virtude da natureza da infração penal praticada (art. 69, III, CPP). Ratione personae Estabelecida em razão das funções desempenhadas pelo agente (art. 69, VII, CPP). Ratione loci - Delimitação da comarca onde será processado e julgado o agente considerando o lugar da infração ou o domicílio do réu (art. 69, I e II, CPP).Competência funcional - Distribuição feita pela lei entre diversos juízes de mesma…

TRIBUNAL. 2) DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CIRURGIA URGENTE: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ART. 2º E 196 DA CONSTITUIÇÃO. 3) REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 4) LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O…

equilíbrio entre quem vende e quem compra, sobretudo quando as condutas infringem normas de direitos coletivos. Destarte, o direito do consumidor brasileiro, previsto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), foi claro ao prever, no art. 71, e expressa por elementos que causas o dano nas relações de consumo. São elas: ameaça, coação constrangimento físico ou moral e afirmações falsa, incorretas ou enganosas. Deste modo, é crime de mera conduta impõe a duas…

Pesquisa Jurisprudência - Duas decisões sobre o assunto visto no respectivo mês. - Um doutrinador, com indicação bibliográfica. - Dois julgados divergentes; opinião do doutrinador; análise crítica. 09/Fev/12 1. Remuneração: art. 457, caput, CLT Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. - A CLT distingui o conceito de…

parlamentarismo. Texto 1: "Espécies de Regimes Democráticos: Democracia Direta, Semidireta e Indireta" O parágrafo único do art. 1.º da CF (Constituição Federal) reproduz o conceito de Rosseau de que a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo, porque todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente. O art. 14 da CF explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com…

Preparo de iniciais, inclusive reconvenção e oposição Quando da satisfação da execução Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa: Mínimo de 5 UFESPs: R$ 79,25 Máximo de 3.000 UFESPs : R$ 47.550,00 Recolhimento Fundamentação / Observações Guia GARE Art. 4º, inciso I e § 1º Código 230-6 1% sobre o valor da causa: Mínimo de 5 UFESPs: R$ 79,25 Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 47.550,00 Além do mesmo preparo acima, deverá ser Litisconsórcio recolhida taxa adicional de 10 UFESPs (R$ ativo…

há testamento, obedecerá a vontade do testador. E não a lei. Ver art. 1788, CC. Normas de ordem pública = Não podem ser afastadas pela autonomia da vontade. Imperativas, afastam a autonomia da vontade. Normas dispositivas = Prevalece a autonomia da vontade. Algumas normas são de ordem pública. E o testador deve obedecê-las. A sucessão legítima fixa como herdeiros os ascendentes, descendentes, conjugue e os colaterais. Art. 1829. Sucessão Legítima Testamentária…