direito contitucional

normalidade constitucional perturbada por motivo de comoção grave de repercussão nacional ou por declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira situação de beligerância com Estado estrangeiro (arts. 137 a 139 da CF/88). Além disso, pode ocorrer em virtude da ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. Comoção grave de repercussão nacional ocorre nos casos de rebelião ou revolução intestina. No procedimento devem ser ouvidos os Conselhos de República e o de Defesa Nacional e há necessidade de autorização pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional para sua decretação (a autorização é dada por decreto legislativo – art. 49, IV, da CF/88), em atendimento à solicitação fundamentada do Presidente da República (art. 137 CF/88). Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado extraordinariamente pelo Presidente do Senado, para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de apreciar a solicitação. Caso conceda o estado de sítio, deverá o Congresso Nacional permanecer em funcionamento (art. 138 da CF/88). O decreto de estado de sítio indicará sua duração (exceto em caso de guerra), as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas (somente as do art. 139 no caso do art. 137, I, da CF/88). Em caso de guerra, a Constituição não estabelece limites. 1- CONTROLE DO ESTADO DE SÍTIO No estado de sítio o Presidente necessita de prévia autorização do Congresso Nacional, além dos…

Republica e exercício após o mesmo ouvir o conselho da republica e o conselho da defesa e solicitar a aprovação do Congresso Nacional que devera aprovar com maioria absoluta, os motivos pelo qual o presidente poderá convocar o estado de sitio como discorre a constituição no art 137 incisos I CF. comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; art.137 incisos II CF. declaração de estado de guerra ou…

mencionadas no art. 137 CF. Esse instrumento tem por característica a suspensão temporária dos direito e garantias constitucionais de cada cidadão e a submissão dos Poderes Legislativo e Judiciário ao poder Executivo, assim, a fim de defender a ordem pública, o Poder Executivo assume todo o poder que é normalmente distribuído em um regime democrático. O Estado de Sítio é uma medida provisória, não pode ultrapassar o período de 30 dias, no entanto, em casos de guerras, a medida pode…

único do art. 1O da CF/88. Questão correta. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 51 de 141 D. Constitucional p/ ICMS/MS Profa. Nádia Carolina – Aula 00 legítima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente. É o que acontece, por exemplo, quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art. 49, X, CF/88). Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos estão previstos na Constituição Federal,…

Universidade Positivo Direito Constitucional – 2ª Bimestre Estado de defesa Estado de Sítio Fundamentação: Art. 136, CF/88 Art. 137, 138 e 139, CF/88 Art. 140 e 141, CF/88. Objetivo: Preservar ou reestabelecer a ordem pública ou a paz social Quando o Estado de Defesa não é suficiente ou em casos de grave repercussão nacional ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Modo de Decreto: O Presidente da República,…

produto da arrecadação 50 e receita 100. Pertence Art. 157, I IRRF: “Pertence aos Estados e DF”: Incide sobre: rendimentos: de trabalho, de aluguéis (pessoa jurídica), de royalties, e os rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas. Art. 157, II Outros Impostos que a União instituir: 20% do produto da arrecadação Art. 158, I (IRRF): “Pertencem aos Municípios...” Art. 158, II (ITR): Imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nela situados. É…

materiais para sua ocorrência estão expressos, de forma taxativa, no art. 137, caput, da CF/88, quais são: comoção grave de repercussão nacional – se fosse de repercussão restrita em local determinado, seria hipótese, primeiro, de decretação de estado de defesa; ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa – pressupõe-se situação de maior gravidade; e declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Vigente um…

normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (Art. 96 do CTN). - Constituição - Lei Complementar - Lei Ordinária - Decretos Legislativos - Resoluções - Atos do Poder Executivo: * Medidas provisórias * Decretos * Outros atos do Poder Executivo: portarias,ordens de serviço, instruções normativas,circulares, etc. Art. 87, parágrafo único da CR/88: “Compete ao Ministro de Estado, além de…

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio – artigos 136 a 141 CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional,…

ESTADO DE SÍTIO - Art. 137 a 139, CF/88 O que é estado de sítio? È um ato de exceção (efeito de executar o desvio de regra de lei de princípio ou de ordem em uma situação oposta ao estado de direito decretada pelas autoridades em situação de emergência nacional, caracteriza-se pela suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais).A motivação para decretação deve advir de casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da…