Art 141 Cf

Princípio da Legalidade CP – “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Princípio: Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. (Feuerbach) Base Constitucional: Art. 5º, XXXIX, CF/88. Aspectos: -Político: Garantia constitucional fundamental do homem. -Histórico: Magna Charta Libertatum (1215) – Art. 39 (nenhum homem livre podeia ser submetido a pena não prevista em lei local; Constituição Carolina germânica (1532); Teoria…

forma monárquica de governo (art. 3º) 2. Instituiu a Religião Católica como a religião oficial do império, podendo todas as outras Religiões ter seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do Templo. (art.5º) 3. Fundamentada nas teorias de Benjamin Constant sobre a separação entre os poderes, estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. (art. 10) 4. O…

sistema constitucional de crises, ou seja, o conjunto de prerrogativas públicas, previstas na CF, que atribuem ao Poder Executivo Federal poderes excepcionais para a superação de situações de crise institucional. Tais medidas têm natureza excepcional, ou seja, devem ser temporárias e proporcionais às situações de crise que as ensejaram. Assim, se tais medidas forem tomadas em tempos de normalidade democrática, a CF estará sendo violada. Decretada uma dessas medidas estar-se-á diante…

que na CF/88, os direitos fundamentais da CF/1946 são separados da seguinte forma: • Da Nacionalidade e da Cidadania – Art. 129 a 140 Neste tópico é citado quem tem direito a nacionalidade, direito de votação e direito político, menciona dos deveres de votação e alistamento dos cidadãos de ambos os sexos, aborda também sobre quem pode se eleger a presidente, governador e prefeito e em que casos não se podem eleger pra tais cargos. • Dos Direitos e das Garantias Individuais – Art. 141 a 144

DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 141) 27 5.1.1 CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU CONTRA CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO: 27 5.1.2 CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES: 28 5.1.3 NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA: 28 5.1.4 CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, EXCETO NO CASO DE INJÚRIA: 29 5.2 CAUSAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 142) 29…

B) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE OS SERES COLETIVOS TRABALHISTAS C) PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES ENTRE NORMAS COLETIVAS NEGOCIADAS E NORMAS ESTATAIS 3 08/10/2013 1. Princípio da Liberdade Associativa e Sindical • Direito de Reunião e de Associação ( ç (art. 5º, XVI e XVII). , ) • Espinha dorsal do Direito Coletivo. • Direito subjetivo público que veda a intervenção do Estado na criação ou funcionamento do sindicato. • Liberdade Coletiva – é a…

DIREITO CONSTITUCIONAL II DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. Noções gerais Ao estudar esse tema e instituto jurídico, a CF/88 estabeleceu sua divisão em dois grupos: a) Instrumentos para restabelecer a ordem nos momentos de crises constitucionais (Estado de Defesa e Estado de Sítio); b) Defesa da sociedade (Forças Armadas e da Segurança Pública). Surge então o denominado sistema constitucional das crises, consistindo em normas …

estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A Constituição de 1946 restabeleceu a disposição constitucional acerca do tema, após a lacuna deixada pela Carta Magna de 1937, em seu artigo 141, § 35, ainda no rol das garantias fundamentais, com a seguinte redação: “Art. 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade,…

portador do RG nº ... CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Rio de Janeiro, por seu advogado e procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 1º, III, CF e 30, 41 e 44, CPP, bem como art 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA CRIME em face de Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, portador do RG nº..., CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº..., Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de…

PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - FAB NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se mister…