Art 141 Cf

BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) * 1. Instituiu a forma unitária de governo e a forma monárquica de governo (art. 3º) * 2. Instituiu a religião Católica como religião oficial do império (art.5º) * 3. Estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. (art. 10) * 4. Existência de sufrágio censitário (art. 92,V e seguintes). * 5. Manutenção do regime de trabalho escravo CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…

árquica de governo (art. 3º). 2. Instituiu a religião católica como a religião oficial do Império, podendo todas as outras religiões ter seu culto doméstico ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do templo (art.5º). 3. Fundamentada nas teorias de Benjamin Constant sobre a separação entre os poderes, estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial (art. 10). 4. O…

a nossa CF ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). Para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF). 3 30/07/2013 Princípios Constitucionais Tributários • O da legalidade, pelo qual não há tributo sem lei anterior que o estabeleça (CF,…

Classificação: segundo o titular do direito de agir (art. 100, CP). Incondicionada Pública Representação do ofendido Condicionada Ação Penal Requisição do Ministro da Justiça Principal ou Exclusiva Privada Personalíssima Subsidiária 4. Ação Penal Pública Incondicionada 4.1. Titularidade: art. 129, inciso I, CF. Exceção: art. 5º, LIX, CF e art. 29, CPP.…

19 Prefácio à 7'l edição, 21 Prefácio à 5'l edição, 23 Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, …

hipóteses dos incisos I, II, III e V do artigo 34 da CF/88; Apreciação do CN nas 24 horas subsequentes. Intervenção provocada por solicitação Do Poder Legislativo ou do Poder Executivo das unidades da federação quando se declararem ameaçados ou impedidos do livre exercício de suas funções. Art. 34, IV c/c 36 (1ª parte) da Constituição Federal de 1988. Intervenção provocada por requisição  1 – art. 34, IV c/c 36, I (segunda parte) da CF/88 – a intervenção dependerá de requisição…

co-legitimados, em se tratando de determinados interesses e direitos que, a par de serem individuais e disponíveis, adquirem certa relevância social – tanto que considerados de ordem pública e interesse social, como são os direitos do consumidor (art. 1o do CDC), em face da massificação das relações jurídicas oriunda da realidade econômico-social. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Inicialmente, urge buscar a razão pela qual a ação civil pública de que cuida a Lei no 7.347/85 é assim…

título V da Constituição Federal regula os mecanismos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, o que engloba um sistema constitucional de crises (arts. 136 a 141), as forças armadas (art. 142 e 143), e a segurança pública (art. 144). Sistema Constitucional de Crises Objetivando a estabilidade e a defesa do Estado de Direito, a CF organiza um sistema de gerenciamento de crises, que se trata de uma tentativa, até certo ponto utópica, dos regimes democráticos para…

a 145 1 1. Conceituação e distinção (repercussão prática) Honra:“complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria”. (Magalhães Noronha) A honra é um bem considerado inviolável pela CF (art. 5º, X) Costuma-se entender a honra e sua agressão sob os aspectos objetivo e subjetivo: a) A honra objetiva diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no seu meio social. É o juízo que os demais formam de nossa…

lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei (art. 150, § 6, da CF). Se para a instituição de tributos é necessário lei em sentido formal (princípio da legalidade tributária), qualquer renúncia a receita tributária, por…